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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (935)
Sugestão (82)
Banco
expandEMEN (935)
SGCO (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (115)
NÃO INFORMADO (102)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (64)
expand1987 (868)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 75 Acrescente-se ao art. 75 a seguinte alínea: 'Art. 75 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: XII - as Confederações Sindicais'. 
 Parecer:  Acolho a sugestão para dar maior amplitude a esse tipo de ação. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu artigo 40, inciso I, enumera algumas das destinações da Polícia Federal. Art. 40 .................................... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Proponho a seguinte redação: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas e a segurança do transporte de pessoas e de bens e respectivo patrimônio, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual, ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, nas sugestões complementares, em seu artigo 59, enumera as atribuiçõesf do defensor público. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: Art. 59 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - representar perante o juízo competente nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo do patrimônio público. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, em seu artigo 45, enumera as competências da União. O artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado também enumerou as competências com algumas modificações. Proponho a manutenção da redação do artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo ser colocado adequadamente na Comissão que couber. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, proponho o acréscimo do seguinte artigo: Art. Serão excluídos de qualquer imposto o consumo de lubrificantes e combustíveis de qualquer natureza, fornecidos e concessionárias e permissionários de serviço público de transportes coletivos urbanos e metropolitanos de passageiros. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 15. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - propriedade veículos automotores; Sugiro a inclusão de um parágrafo isentando os ônibus. Art. 15. .................................... Parágrafo único. O imposto de que trata o item IV não incidirá sobre os proprietários de ônibus empregados em transporte de pessoa. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu princípio básico do Anteprojeto da Subcomissão "V.a", no sentido de preservar ao máximo a auto- nomia dos Estados e Municípios. Em consequência desse posicionamento, procurou ela restringir o número das disposições constitucionais sobre: os princípios aplicáveis ao Imposto sobre veiculos - IPVA , reservando a essas entidades competência plena para a estru- turação de seus impostos, inclusive no que relaciona com in- cidência e normas específicas sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes, com um mínimo de limitações necessá- rias à harmonia e funcionalidade do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  O artigo 8o. e seu inciso I da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, diz: Art. 8o. - É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; Concordo com o inciso, assim como com o restante das disposições do artigo, no entanto, considero extremamente importante a inclusão de um parágrafo concedendo poderes à União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no estabelecimento de prioridades para o transporte de massa, com a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. Parágrafo 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, atendendo ao interesse coletivo, dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao individual e de mercadorias. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em docorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 8o. e Parágrafo único da Comissão da Ordem Econômica: Art. 8o. - A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - obrigação de manter serviço adequado; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; IV - tarifas que permitam o pagamento dos serviços, levando-se em conta os custos, despesas de capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e o lucro da atividade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  NA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, Capítulo I - Dos princípios gerais diz o: Art. 3o. - Somente será considerada nacional a pessoal jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Na COMISSÃO DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO em seu Art. 30, diz - É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros. § 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária. § 2o. - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão considerados nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos deferidos, neste artigo, estiverem sujeitos ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Proponho, que seja mantido no Capítulo da Ordem Econômica, em seu art. 3o., o disposto no "caput", do art. 30 da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 30 citados deverão ser transformados em artigos. Devendo ser dada a seguinte redação ao art. 30. Art. 30 - Considera-se nacional a empresa assim definida no art. 3o. desta Constituição. Art. 31. Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no artigo anterior não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria. Art. 32. Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais, empresas que além de atenderem aos requisitos definidos no art. 3o., estiverem sujeitos ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  - NA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, em seus arts. 20 e 21 diz: "Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, transporte, e na gestão dos serviços públicos deverá garantir a participação da comunidade." Entretanto, a Comissão da Organização do Estado destinou louvavelmente um capítulo às Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas, colocando todos os pontos essenciais que o assunto exige, pelo que, proponho a manutenção do capítulo VI, desta Comissão e a exclusão dos arts. 20 e 21 da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO § 3o. DO ARTIGO 7o.qc Suprima-se o § 3o. do art. 7o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 2o. DO ARTIGO 7o.qc Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "As empresas estatais que exploram atividade econômica reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 30 - Dê-se ao art. 30 a seguinte redação: Art. 30. A lei ordinária disporá para efeito de reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo único. O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e do arbitramento de depósito prévio. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 52. A lei regulará a propaganda de produtos que possam causar dano à saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida, pois considera-se o momento atual constituinte como o mais adequado para introduzir-se a proi - bição de propaganda de produtos nocivos à saúde. Os jovens serão os maiores beneficiados da proibição da propaganda de álcool e cigarro. Por outro lado, medicamentos e formas de tratamento não podem ser objeto de propaganda comercial. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte é único ao artigo 88 do Substitutivo: § único - A preservação do meio ambiente sadio, e ecologicamente equilibrado, deve levar em conta, e ser compatível, com as necessidades atuais e futuras de desenvolvimento social e econômico do País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A criação de regras básicas, pela primeira vez numa Consti- tuição Brasileira, para a defesa do meio ambiente e do equi- líbrio ecológico, vem justamente no sentido de impor raciona- lidade social ao desenvolvimento atual e futuro do país. É a atividade econômica que deve ser compatível com o criterioso uso dos nossos recursos e respeitar a qualidade de vida que é direito básico da sociedade. A preocupação revelada pelo Constituinte está, assim, atendida pela própria motivação que leva o Meio Ambiente a lugar próprio e adequado na nova Cons- tituição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do Art. 98, dando- lhe a seguinte nova redação: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o art. 91, dando-lhe a seguinte e nova redação: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - Os estados e municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defes de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do substitutivo é manter a livre iniciativa dos Es tados e municípios que, conforme mostra a experiência brasi leira no campo da proteção ao Meio Ambiente, tem sido tolhi da em prejuízo dos redamos conservacionistas de suas comuni dades. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 89 do Substitutivo 
 Parecer:  Rejeitada. A exigência constante do substitutivo tem o caráter de norma ampla e irrestrita, que deverá fazer parte dos custos e da rotina de implantação de qualquer atividade transformadora do meio ambiente. É medida inalienável e imprescindível à moder- nização da sociedade brasileira. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do art. 98 dando-lhe a seguinte redação: Art. 98 - As práticas de condutas que degradem o meio ambiente, assim como a omissão e a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dar ao artigo 47 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 47. Compete ao Estado: I - Formular política e executar sistema de preservação da saúde individual e coletiva; II - O disposto no artigo será disciplinado em Lei Complementar 
 Parecer:  Rejeitada. As principais diretrizes das competencias do Estado devem constar da Constituição. 
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