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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (40)
Uf
ES (40)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (37)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07891 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se a alínea "a" do inciso I do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10779 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único que reza: "A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuições dos respectivos benefícios". "O disposto neste artigo aplica-se-á previdência parlamentar". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14563 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 10, o inciso V. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21681 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao parágrafo ali exposto: § - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21692 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 6o., o parágrafo 1o., passa a ser redigido da seguinte forma: § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21695 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 50, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 50 - Os atuais Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que forem eleitos Vice-Governador e Vice-Prefeitos, se convocados a execerem as funções de Chefe do Executivo Estadual e Chefe de Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação. A propositura tem total procedência. O privilégio não deve ser apenas de alguns. Tal como pro- põe os autores da emenda, cabe pois, estender o benefício aos possuidores do mandato parlamentar. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21696 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, dê-se a seguinte redação ao parágrafo 10: Art. 13 § 10 - São inelegiveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21701 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo, a seguinte redação ao parágrafo único: Art. 298 - .................................. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21720 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 65, dê-se ao inciso III a seguinte redação: III - Voluntariamente, apÓs 25 anos de serviço para a mulher e 35 anos para o homem. 
 Parecer:  pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21722 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 297, parágrafo segundo terá a seguinte redação: § 2o. - O casamento pode ser dissolvido desde que haja prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra- zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe- tivar a dissolução da sociedade conjugal. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23952 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria". 
 Parecer:  Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23958 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental. 
 Parecer:  Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24284 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 6o., a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 6o. - .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32051 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 209, o item III, passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipal e de comunicação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32052 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32056 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 37 do Substitutivo, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Parágrfo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32058 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XXVI Dê-se ao inciso XXVI do Artigo 7o., a seguinte redação: "Prazo prescricional de cinco anos, contados da lesão de direito originário de relação de emprego, salvo na hipótese de extinção do contrato de trabalho, quando este prazo se esgotará dois anos após o término da relação de emprego." 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o inciso XXVI do artigo 7o. alar- gando para cinco anos o prazo prescricional com relação à le- são de direitos originários de relação de emprego e sua ex- tinção em dois anos após o término do contrato de trabalho . Concordamos com a proposta no que tange à eliminação da não- incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho. Efetivamente, a vida moderna não permite longos ou inde- finidos prazos prescricionais. Acolhemos, pois, em parte a pretensão do autor, estabe- lecendo, contudo, em dois anos o prazo da prescrição da ação trabalhista, que serão contados a partir do dia em que o di- reito foi violado. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo ao ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: Art. - Ficam mantidos, por vinte anos a partir da promulgação desta Constituição, os benefícios e incentivos fiscais criado pelo Decreto-Lei no. 880, de 19 de setembro de 1969. 
 Parecer:  A emenda em referência acrescenta artigo ao Título IX do Projeto, dispondo que "ficam mantidos, por vinte anos a par - tir desta Constituição, os benefícios e incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei no. 880, de 19 de setembro de 1969", sob a justificativa de que referida sistemática muito tem be- neficiado o Estado do Espírito Santo, devendo ser resguarda - da, agora a nível constitucional. A proposição merece acolhida, diante dos resultados po - sitivos até agora obtidos com os benefícios e incentivos fis- cais dirigidos ao Estado do Espírito Santo, os quais, pelo prazo de vinte anos, não precisarão ser reavaliados nos ter - mos do artigo 181 do Projeto em discussão. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 39, a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias a expressão "do primeiro dia do quinto mês ao da promulgação da Constituição, mas não antes". Entendemos que tem razão o proponente, pois a expressão que se quer extirpar do texto tornou-se desnecessária, face ao andamento dos trabalhos da Constituinte. Somos, pois, pela aprovação. 
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