Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, ITEM V, ALÍNEA A
A Alínea a do item V do artigo 12 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
a) A lei estimulará e protegerá a adoção de
brasileiros por brasileiros. | | | | Parecer: | A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados
na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito
especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento
condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25222 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das
Disposições Transitórias a seguinte redação:
Art. 6o. - Poderão ser automaticamente
criados novos Estados, desmembrados das atuais
unidades da federação, por proposta previamente
aprovada, por maioria absoluta de votos, na
Assembléia Legislativa, a ser referendada, por
consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do
art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988.
Parágrafo único - A instalação do Estado que
se criar, na forma do "caput" deste artigo,
ocorrerá com a posse do Governador que for eleito
a 15 de novembro de 1990. | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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