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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
RS in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (62)
REJEITADA (23)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (75)
PDT (17)
PDS (9)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao aritgo 20 do anteprojeto a seguinte redação: Artigo 20 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros do Congresso Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas por maioria de dois terços de seus membros. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Art. 25 do anteprojeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto a seguinte redação: Artigo 25 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto de dois terços de seus membros. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 42 a seguinte redação: As Polícias Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, á repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum e o Ministério Público nessa área de atuação, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 4o: Art. 4o. - .................................. ............................................ § 3o. - É proibida a reeleição para cargos do poder executivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 34: Art. 34 - As forças Armadas destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais e por ordem expressa destes, em casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos artigos 31 e 32: O Conselho Constitucional é o órgão por si só suficiente para assessorar o Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança Nacional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva do art. 22 e seus incisos: Art. 22 - O Congresso Nacional por iniciativa própria ou por solicitação do Presidente da República poderá decretar o estado de sítio. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 21: Art. 21 - O Conselho Constitucional é órgão de Consultoria, do Presidente da República para assuntos referentes à ordem pública, à defesa de independência, soberania, e integridade do Território do País e à segurança das Instituições democráticas. § 1o. - Presidido pelo Presidente da República, o Conselho Constitucional é composto pelos Presidentes e Líderes da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Primeiro Ministro, pelo Ministro da Justiça e por um Ministro representante das Forças Armadas em rodízio anual. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o, é 4o: Art. 6o. .................................... § 4o. - É de quatro anos o mandato do presidente da República e do Vice-Presidente da República, proibida a reeleição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 11 e é: A expressão "distrital", está condicionando o restante do texto do dispositivo. Desta forma, o voto proporcional previsto no texto teria como base o distrito e não a circunscrição eleitoral. Sabe-se que, no sistema alemão por exemplo, a proporcionalidade é de todo o eleitorado e não dos distritos em que ele se subdivide. A supressão proposta assegura que, quando da elaboração da lei eleitoral, possa o tema ser discutido com profundidade sem que a constituição condicione, desde logo, que a proporcionalidade deva ter como base o distrito. A supressão do parágrafo também se impõe, deixando à lei a decisão sobre a conveniência, ou não, da extensão do sistema às eleições municipais. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 12: Art. 12 .................................... § 2o. - Serão preservados os mandatos dos eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 5o: 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 20: Art. 20 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselho Constitucional e "ad referendum" do Congresso Nacional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades naturais de grandes proporções. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 11. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Serão realizadas eleições para governador e vice-governador do Distrito Federal, pelo voto direto e secreto, 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Constituição." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar o art. 43 a seguinte redação: Art. 43. Os Municípios com mais de 100.000 habitantes poderão manter guarda municipal, subordinada, na forma da lei estadual à polícia do Estado. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar ao art. 41 e ao § 4o. a seguinte redação, acrescentando-se o § 5o. Art. 41. As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à manutenção da ordem pública, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade do Poder Executivo Estadual. § 1o.... § 2o.... § 3o.... - 4o. A União controlará o armamento e aumento do efetivo das Forças Policiais, que auxiliarão o Exército no desempenho das funções constitucionais que lhe são próprias. § 5o. A lei disporá sobre a convocação e mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, a ocorreu na hipótese do parágrafo anterior. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 38 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: "Art. ...................................... A "Art. 38. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais e cabos e soldados das Polícias Militares." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitue-se o art. 48 pelo que segue, suprimindo-se os 49, 50 e 51 art. O Tribunal Constitucional, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo território nacional é a mais alta corte de Justiça da Federação, e compõe-se de 15 juízes indicados na seguinte proporção: a) dois pelo Presidente da República; b) seis pela Câmara dos Deputados; c) sete pelo Conselho Federal da magistratura, atendendo: - dois dentre nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB, em lista sêxtupla, de advogado com mais de 10 anos de efetivo exercício da profissão; - dois dentre Magistrados Federais com mais de 10 anos de efetivo exercício da função; - dois dentre Magistrados Estaduais com mais de 10 anos de efetivo exercício da função; - um dentre os membros do Ministério Público Federal e Estadual, com mais de 10 anos de efetivo exercício da função. § 1o. - Os Ministros eleitos para o Tribunal Constitucional terão mandato de seis anos, renovando-se de três anos, vedada a recondução; § 2o. - No ato da primeira nomeação será estabelecido o mandato de cada um dos indicados; § 3o. - Os indicados devem ser cidadãos brasileiros natos, maiores de 30 anos, no exercício de seus direitos políticos, de notável saber jurídico e ilibada reputação; § 4o. - O Presidente do Tribunal será eleito por seus membros para um período de dois anos, vedada a reeleição. Na lei ordinária serão definidos encargos, competência e estruturação do Tribunal Constitucional. 
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