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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10223 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO CRISTO CEP : 98960 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10224 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DO ASSALARIADO SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10225 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CAMPANHA NAC.DE DEFESA E PELO DESENVOLV. DA AMAZÔNIA ORLANDO VALVERDE - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE DEFESA, DE CONSERVAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10226 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DA ALTA TECNOLOGIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10227 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SP JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA COSTA - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS DISPOR SOBRE O USO DO SOLO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PROPRIEDADE RURAL 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10228 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS - SP ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA QUE DEFINE, E DÁ SUBSÍDIOS PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA REGIÃO METROPOLITANA 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10229 DT REC:02/06/87  
 Entidade:  SECRETARIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AR. NACIONAL SPHAN CELSO FURTADO - MINISTRO DA CULTURA ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10230 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME MARTA NOBREGA MARTINEZ - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10231 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, BELO HORIZONTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL; A SEGURIDADE SOCIAL; A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA; AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE E A EDUCAÇÃO E CULTURA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO SEGURO SOCIAL FAMILIA SANEAMENTO BASICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA ENSINO CULTURA HABITAÇÃO 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10232 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ENC.DE CENT.DAS INDÚST.DO NORTE/NORDESTE(2,RECIFE 1987) CENTRO DAS INDÚSTRIAS DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO : RECIFE CEP : 50000 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10233 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS, BRASÍLIA - DF WALDIMIRO DE SOUZA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS POLITICA SOCIAL POLITICA ECONOMICA POLITICA EDUCACIONAL CULTURA POLITICA TRABALHISTA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10234 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE, LONDRINA - PR MUNICÍPIO : LONDRINA CEP : 86100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E A REFORMA SANITÁRIA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10235 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT RODOLPHO REPULLO JÚNIOR - COORDENADOR DO CNSPS MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10236 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESPORTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESPORTE 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10237 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  COMITÊ OLIMPICO BRASILEIRO SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELEÇA OS CASOS EM QUE AS ENTIDADES DESPORTIVAS DE DIREÇÃO E AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PRATICANTES FICARÃO ISENTAS DE IMPOSTOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10238 DT REC:20/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP VITORIO MORETI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL POSSA APOSENTAR-SE AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E QUE SUA REMUNERAÇÃO SEJA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10239 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  COMITÊ PRÓ-CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, GOIÂNIA - GO DARCI MARTINS COELHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA. 
 Indexação:  CODIGO PENAL PUNIBILIDADE 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10240 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - SP MARINO CELSO JUSTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO MANUEL CEP : 18650 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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