O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10230 DT REC:19/05/87
Base
SGCO
Entidade
CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME
Titular
MARTA NOBREGA MARTINEZ - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
19/05 70 DA ORDEM SOCIAL