Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10230 DT REC:19/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME
 

Titular
MARTA NOBREGA MARTINEZ - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
 

Despacho
19/05 70 DA ORDEM SOCIAL