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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (167)
Banco
expandEMEN (167)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (167)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (161)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" Dê-se ao parágrafo único do Art. 6o. como § 1o. e 2o. com a seguinte redação: "§ 1o. Os proventos da aposentadoria, auxílios por enfermidade e pensões serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos sessenta e cinco anos de idade para o homem, e sessenta para a mulher, é garantida a aposentadoria, para os que assim o requererem, sem qualquer obstáculo das autoridades competentes. § 2o. Lei Complementar assegurará: I - renda mensal vitalícia equivalente a três salários mínimos; II - passes gratuitos nos meios de transporte coletivo, explorados diretamente pelo Estado ou dados em permissão ou concessão. III - são excluídos do item II deste parágrafo os transportes turísticos, aéreos e marítimos, garantida, nos dois últimos, redução de 1/3 (um terço) do valor da tarifa cobrada no percurso escolhido. 
 Parecer:  Somos pela rejeição.A inclusão de pensões já está assegurada com a aprovação de outra emenda.Quanto ao auxilio-enfermidade , o seu valor já é fixado conforme a circunstância do momento , sendo dispensável a sua menção no texto constitucional. Quanto ao parágrafo segundo, é inviável, desde quando, na mai oria dos casos, o subsidio seria maior que o salário da ativa . Concessão de posses gratuitas não deve ser matéria constituci onal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 16 o seguinte: "O direito de greve, de acordo com a lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão constante do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão responsável pela parte relativa à educação, suprimindo-se as disposições em contrário: "Art. - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: I - assegurar o ensino básico obrigatório e gratuito; II - garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; III - garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se implícitamente contemplado no texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: "Art. É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  Propoe o ilustre constituinte Sotero Cunha, em sua Emenda, que se tipifique como crime "a manutenção de embriões humanos "in vitro", para fins experimentais e comerciais". A matéria foge ao texto constitucional, dentro do qual não cabe estabelecer tipos penais. Pela rejeição portanto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C, suprimindo-se as disposições em contrário. " O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo"". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte Sotero Cunha, propoe o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais, em que assegura " o direito à vida, à saúde e à alimentação desde a concepção, como dever do Estado ". Os direitos preconizados na Emenda fogem à sistemática adotada no esboço de anteprojeto examinado por esta Comissão, que contém disposições abrangentes dos direitos de que cuida a emenda. Pela rejeição portanto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 9o, à Seção I, relativa ao Congresso Nacional, renumerando-se os subsequentes: "Art. 9o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das Leis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No título II onde lê-se "da Nação" leia-se "nacionais" 
 Parecer:  A alteração redacional não é procedente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem I, do art. 3o., o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 14, o seguinte: "para mandato de cinco anos=. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo, na Seção I, relativa ao Congresso Nacional, o seguinte artigo 3o, renumerando-se os subsequentes: Art. 3o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das leis. 
 Parecer:  Contrário. No sistema parlamentar a iniciativa do Executivo é necessária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Se adotado o parlamentarismo, o mandato do Presi- dente deve ser maior como ocorre em outros países da europa. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo, no Capítulo II, relativo a Ciência, Tecnologia e Comunicação, o seguinte artigo 30, renumerando-se os subsequentes: "Art. 30 - A Lei estabelecerá reserva de marcado interno para o setor de diagnóstico da saúde, tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultura nacionais." 
 Parecer:  O setor para o qual a reserva deve ser dirigida cabe à lei ordinária e não a um dispositivo constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 407 e seu parágrafo único 
 Parecer:  Propõe a supressão do artigo, por estar contido no disposto do art. 98 inciso XIII. O fato da matéria constar no art. 407 não constitui redundân- cia, por ser específica e incluir detalhes substantivos, ra- zão porque não se acata a emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 405 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do artigo, por considerá-lo redundante com o anterior, quando diz: "É assegurado aos meios de comunicação amplo exercício da liberdade..." As propostas, ao ver do relator,são complementares, pelo fato de assegurarem liberdade "nos meios" (art. 405) e "ao meios" (art. 404), razão porque decide não acolher a emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, letra i. O Artigo 17, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A preocupação do ilustre Constituinte em evitar obstácu- los ao exercício das entidades associativas será melhor aco - lhida com a supressão do dispositivo, conforme sugerido por outras emendas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01570 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 84 Suprima-se o artigo 84 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01571 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 § 5o. Inclua-se no art. 378 do Anteprojeto o § 5o.; O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01573 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Onde se lê "O Estado promoverá", modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão". 
 Parecer:  O "caput" do artigo define, apenas, a ação do Estado. Pela rejeição. 
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