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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1461	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	QUANTO AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO 6A REDAÇÃO ATUAL "Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas somente poderão ser efetuado por empresas públicas ou empresas nacionais." PROPOSTA Suprimir o art. 14.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1462	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... Parágrfo único. Lei federal disporá sobre a política nacional de minerais estratégicos, visando ao melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no País e à compatibilização das diretrizes setoriais específicas com as exigências do desenvolvimento nacional."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1463	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Altera a redação do art. 1o. do Relatório Final da Matéria Vencida de Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural. § 1o. O uso do imóvel rural deve cumprir função social. § 2o. A função social é cumprida quando o imóvel: a) - é racionalmente aproveitado; b) - observa justas relações de trabalho; c) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem; e d) - preserva o meio-ambiente.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1464	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	ACRESCE O SEGUINTE ARTIGO:qc Art. Lei complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, disporá sobre as regras fundamentais da Política Agrícola. é Único. A Lei Agrícola terá como objetivos: a) - promover o bem-estar social de todos os que trabalham no campo. b) - reduzir as disparidades de desenvolvimento regional; e c) - reduzir os desníveis de renda intersetorial; d) - suprir o mercado interno e incentivar as exportações; e) - garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais; f) - assegurar competitividade do setor agrícola em relação aos demais setores da economia; g) - estabilizar a renda do produtor rural;
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1465	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	ACRESCENTE-SE O SEGUINTE ARTIGO:qc Art. - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação da propriedade territorial rural improdutiva, por interesse social, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. § 1o. - A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, acrescida dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente e em dinheiro. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República. § 3o. - Lei ordinária definirá as zonas prioritárias para reforma agrária, os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra. § 4o. - Lei ordinária disporá sobre o processo de desapropriação para fins de reforma agrária, assegurando pleno direito de defesa ao desapropriado, em prazos compatíveis com a urgência da ação, e emissão de posse ao Poder Público decidida pelo Poder Judiciário em prazo de 60 dias. § 5o. - A emissão de títulos da dívida pública, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados anualmente em lei, por ocasião da aprovação do Orçamento da União. § 6o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida pública a que se refere o presente artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 7o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. § 8o. - Lei ordinária disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência apra a aquisição, por quem não seja proprietário, de até 100 (cem) hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família, e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos. § 9o. - Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares. § 10o. - Compete ao Poder Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, regulamentar a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, em proporção aos benefícios concedidos, para projetos de assentamentos de pequenos agricultores.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1466	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Ao art. 4o., acrescente-se o parágrafo único: ............................................ Parágrafo único. A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1467	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01079 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	MODIFIQUE-SE O ART. 13 renumerando-se o 14. Art. 13. À pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em territórios nacional, constituem monopólio da União. Art. 14. A pesquisa, a lavra, o enriquecimento de minérios nucleares e materiais físseis localizados em território nacional, sua industrialização e comércio, constituem monopólio da União.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1468	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01080 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14, renumerado o seu parágrafo único: Parágrafo único. A exploração de tais recursos em terras indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. A nenhuma outra instituição que não à soberania do Congresso Nacional pode-se entregar a tutela de tão importante área qual seja nossa fronteira ou a terra onde permanecem nossos ancestrais indígenas. A guarda dos valores mais caros de nossa civilização não podem ficar na dependência de organismos do Executivo que mudam sem consulta aos verdadeiros ditames da alma popular, muito mais tendentes a associar-se aos modismos do concerto técnico internacional ora favorável a uma corrente ora a outra consoante a habilidade de expor dos técnicos que a compõem. Só no Congresso a voz do povo se torna autêntica, atual, a representação natural que se deseja na construção da democracia.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1469	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação e suprima-se o art. 2o., do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana. Art. 1o. É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterá às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em plano urbanístico e de desenvolvimento urbano. § 2o. O direito de construir na área urbana será concedido pelo poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, no Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1470	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana a seguinte redação: Art. 3o. Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuir como seu, continua e incontestadamente, por 5 (cinco) anos ininterruptos, podendo requer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. § 1o. Para efeito do previsto neste artigo, considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro município que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. - 2o. É vedado ao possuidor usucapião mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1471	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 10 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1472	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão de Questão Urbana e Transporte a seguinte redação: Art. 12 Lei Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse com da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único. Cada Região Metropolitana o Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Asembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável e assegurada a representação de municípios integrantes e a participação comunitária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1473	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01090 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional. Art. A criação de qualquer Empresa Pública, bem como a participação da União em empresas de economia mista dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional que examinará sua necessidade, conveniência e quadro pessoal. § 1o. da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional, o Poder Executivo fará constar o número de cargos e carreira e em comissão com seus respectivos padrões salariais. § 2o. qualquer alteração nos quadros de pessoal dependerá de prévia autorização legislativa. § 3o. em cento e oitenta dias, a partir da promulgação da Constituição, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no parágrafo 1o. deste artigo, os Quadros de Pessoal dos órgãos e Empresas Públicas já existentes.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1474	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01093 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o art. 14 do anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte: "Art. 14 O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1475	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01094 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA Substituir o art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão 6-A pela seguinte redação: "Empresa nacional, para os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertence efetivamente a brasileiros ou outras empresas nacionais, na forma da lei".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1476	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01095 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o art. 5o. e seu parágrafo único e o art. 6o. e seu § 1o. pelos seguintes, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. 5o. A intervenção do Estado como agente de produção se fará diretamente ou através da participação no capital das empresas. § 1o. A criação, extinção, transformação, aquisião e tranferência do controle de entidades estatais de produção será autorizada em lei. § 2o. A Câmara dos Deputados fiscalizará as atividdes das entidades estatais de produção, através de Comissão definida em seu Regimento Interno. Art. 6o. O monopólio e a reserva de mercado serão criados em lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1477	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VI-C o seguinte: Art. A União e os Estados promoverão a desapropriação da propriedade territorial, para fins de Reforma Agrária, pagando indenização equivalente ao valor declarado pelo proprietário para fins de tributação, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais ou estaduais e do preço de terras públicas. § 1o. Lei Federal disporá sobre o volume anual das emissões de títulos, suas características, taxas de juros, prazo e condições de resgate; - 2o. A desapropriação de que trata este artigo recairá sobre as propriedades cuja utilização contrarie os princípios desta Constituição; § 3o. A indenização em títulos da propriedade territorial rural somente será feita em relação à terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e úteis sempre pagas em dinheiro; § 4o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União ou do Estado na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1478	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o inciso I do art. 13 do anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte: "I - a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e do gás natural." Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo seguinte: "II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização de materiais radioativos, físseis e férteis." Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo art. 13 o seguinte: "Parágrafo único. Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que tratam os incisos I e II.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1479	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01099 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Renumere-se o art. 2o. para o 1o. dando-se- lhe a seguinte redação: Art. 1o. É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transportes, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, no Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e, quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1480	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01101 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação e acrescente-se-lhe os parágrafos 3o. e 4o., abaixo transcritos: Art. 4o. Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, por 5 (cinco) anos ininterruptos, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. ............................................ § 3o. Para efeito do previsto neste artigo, considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro município que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. § 4o. É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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