ACRESCE O SEGUINTE ARTIGO:qc Art. Lei complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, disporá sobre as regras fundamentais da Política Agrícola. é Único. A Lei Agrícola terá como objetivos: a) - promover o bem-estar social de todos os que trabalham no campo. b) - reduzir as disparidades de desenvolvimento regional; e c) - reduzir os desníveis de renda intersetorial; d) - suprir o mercado interno e incentivar as exportações; e) - garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais; f) - assegurar competitividade do setor agrícola em relação aos demais setores da economia; g) - estabilizar a renda do produtor rural;

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.