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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MT (4)
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 97 passa ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezesseis anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, na forma em que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 4o. do artigo 49 passa a ter a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Assembléia Legislativa. Acrescentar no artigo 57: Art. 57 - Compete aos Estados: VI - Legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. No entanto a proposta relativa ao artigo 57 nos pareceu opor- tuna e louvável em relação ao anto a proposta relativa ao ar- tigo 57 nos pareceu oportuna e louvável em relação ao mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 301 passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e da capital esteja, sob a titularidade de brasileiros, ou por entidades de direito público. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômica constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares, impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Assim falta a redação do texto da emenda maior rigor conceitual que se obtém com a explicitação de titularidade direta e indireta e com a exigência de domicílio no País. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos as seguintes modificações no artigo 415: Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desidia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crimes inafiançáveis. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo, quanto à redação proposta ao artigo. O dispositivo acrescentado de- verá ser objeto de lei ordinária.