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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (28)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
RS (28)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS NÃO POSSAM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS, NEM SEJAM GRADUADAS EM FUNÇÃO DE VALOR FINANCEIRO DE BEM, DIREITO OU INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TOCANTE À COMPETIÇÃO DESLEAL DAS EMPRESAS ESTATAIS COM AS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROCESSO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO BOLSA DE ESTUDOS ASSISTENCIA AO ESTUDANTE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O USO DE BENS SUNTUÁRIOS OU SOBRE A PROPRIEDADE DESTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
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