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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (10)
REJEITADA (10)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (23)
PFL (9)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (32)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05656 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I do art. 77 do Projeto. 
 Parecer:  Devido sua ambiguidade, optamos pelo acolhimento da suges- tão no sentido de suprimir o referido inciso. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05657 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo 3o. do artigo 109 do Projeto passa ter a seguinte redação. "§ 3o. No caso de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa." 
 Parecer:  A emenda apenas muda a expressão "No caso de flagrante de crime inafiançável" para "no caso de crime inafiançável". To- da a redação do artigo reporta-se ao caso de flagrante. Su- primir esta palavra contraria os objetivos das normas rela- cionadas. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05658 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O "caput" do artigo 114, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - O Congresso Nacional, reunir-se-á anualmente, na Capital da República de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 dezembro." 
 Parecer:  O período de funcionamento do Congresso, fixado pela aprova- ção majoritária da Subcomissão e da Comissão Temática, con- flita com o sugerido pela emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05659 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 5o. do art. 114, a expressão final, na mesma legislatura: "§ 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição." 
 Parecer:  A opinião majoritária, a nível de Comissão Temática, é con- trária à reeleição na mesma legislatura. Adotada a emenda, não haveria qualquer possibilidade de reeleição. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05660 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA "Art. 399. Parágrafo único - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado." 
 Parecer:  A presente emenda passa a ser pertinente quanto à compe- tência da União e do Congresso Nacional. Arts. 54 e 99. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05661 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 406 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 400 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e as entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. A acão do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua representação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos tem o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e a ética pública. 
 Parecer:  A matéria e a redação evoluiram ao longo das negociações. Quanto ao mérito, está disseminada e acatada ao longo do tex- to, em sua maior parte. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 395 do Projeto. § 1o. A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científica instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos §s 1o. e 2o. constituem maté - ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento em C. e T. O proposto no § 3o., já está atendido no caput do artigo próprio. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05664 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "e" do item IV, do art. 12 do Projeto passa a ter a seguite redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "d" do item XV, do art. 12. 
 Parecer:  A tendência dos nossos textos constitucionais é no sentido de deixar explícita a vedação e de ressalvar a inadimplência. O Substitutivo deu novo tratamento, mais amplo e abrangente, ao tema. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05666 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 15 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos para todos os trabalhadores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. * 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05667 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "e" do item VI do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  As dúvidas suscitadas pela Emenda não procedem. A supressão pura e simples do dispositivo é desnecessário, quiçá contra- producente. Pela rejeição, portanto. 
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