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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao é 15, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. "§ 14 - A lei assegurará ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao Ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões tenham suficiente relatório e clara fundamentação." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 107, a seguinte renumeração, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 107 - Os membros de carreira dos Ministérios Públicos (o Tribunal de Contas da União, do atual Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar) integrar-se ao grupo de Carreira do Ministério Público Federal, assegurando-se-lhes opção pela permanência junto aos Juízes e Tribunais em que vêm exercendo suas funções. § 1o. - É facultado aos membros do Ministério Público optarem por integrar a carreira jurídica da representação judicial da União, no prazo de 60 dias. § 2o. - Os atuais membros do Ministério Público que se encontram em regime de dedicação parcial, poderão assim permanecer, não se lhes aplicando a paridade de renumeração prevista. 
 Parecer:  Creio que as enumeras emendas oferecidas e as modificações introduzidas no substitutivo acabam por prejudicar esta matéria. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 119, o seguinte parágrfo único: "Parágrafo único - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízes e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada.