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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (355)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
NÃO INFORMADO (26)
PREJUDICADA (25)
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (346)
expand1978 (1)
361Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
362Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
363Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
364Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
365Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
366Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
367Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
368Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE ENSINO SEJA DIREITO INALIENÁVEL DA FAMÍLIA, CABENDO AO ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES MATERIAIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
369Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
370Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE REALIZADAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO AO AR LIVRE. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
371Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUJERE NORMAS SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
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