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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
MG (3)
RS (3)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4-C) Suprime o art. 15. 
 Parecer:  A emenda em tela, de autoria dos constituintes Paulo Delgado e José Genoíno, propõe a supressão do artigo 15 do Anteprojeto, ao argumento de que "a declaração de inconstitu- cionalidade de uma norma implica na caracterização de um ví- cio fundamental, não havendo possibilidades de se considerar válidos os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação de tal dispositivo normativo". Inequívoco o acerto da proposição. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo seguinte artigo: Art. Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao Artigo 5o. Artigo 5o. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica e social, na forma da lei, de acordo com as diretrizes da política de promoção e defesa dos direitos das crianças marginalizadas. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.: § 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de idade terá direito a uma licença de 8 (8) semanas após a adoção da criança. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi- tutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emendas ao art. 23 do anteprojeto Modificada e ampliada a redação do caput: Art. 23 - "Fica assegurada a liberdade de expressão, de criação, produção, circulação e difusão da arte e da cultura"". Modificado a redação do § 1o.: § 1o. - "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais, e qualquer forma de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas"". Substituído o § 2o.: § 2o. - "A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos limitar-se-á a informar ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária; e em relação à programação de telecomunicações, apenas à indicação de horário e faixa etária"". 
 Parecer:  Acolhida integralmente a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e § 1o. - Substitutivo). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha ao centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciais, administrativas e tecnlógicas, preenchendo os seguintes requisitos: § 1o. Não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; § 2o. Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção entendendo-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra- fos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto Acrescentar a expressão "do intérprete" ao final da redação do Caput do Artigo 19: "Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional especialmente quanto a: formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; produção, circulação e divulgação das obras; e exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete. 
 Parecer:  Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida.