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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO ROBERTO CUNHA in nome [X]
1987::01 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PDC (5)
Uf
GO (5)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." 
 Parecer:  O texto do substitutivo assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, admi te o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comuni- tárias, filantrópicas ou confessionais. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  Tendo em vista que as verbas públicas devem beneficiar o en- sino público e, observadas certas condições, atender às es- colas confessionais, filantrópicas e comunitárias, somos de parecer que o dispositivo não deve ser acolhido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A garantia da educação em creches e pré-escolas não implica no texto do Relator, a obrigatoriedade da frequência a essas instituições, como está prescrito para a faixa anterior aos seis anos. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública." "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  As garantias propostas pelo Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator, em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que comprovarem necessidade em todos os níveis." 
 Parecer:  A garantia do ensino, na redação do Relator, não se condicio- .na a qualquer forma de discriminação. Pelo não acolhimento.