Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere."

Tendo em vista que as verbas públicas devem beneficiar o en- sino público e, observadas certas condições, atender às es- colas confessionais, filantrópicas e comunitárias, somos de parecer que o dispositivo não deve ser acolhido.