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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ARNALDO PRIETO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
NÃO INFORMADO (37)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (180)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
RS (182)
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (172)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 396 - O artigo 396 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo anteprojeto. 
 Parecer:  Acatamos a sugestão do autor substituindo-se a expres - são " reserva de mercado " para "proteção temporária", no ca- pítulo da Ordem Econômica. Quanto à supressão sugerida não foi acolhida por enten - dermos que o projeto irá proteger e privilegiar a capaci - tação científica e tecnológica nacional. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03239 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispositivo emendado - Art. 372. Suprima-se no art. 372, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 372 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio está implícito no direito à educação. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03240 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado - ARt. 375. Substitua-se a redação do art. 375 pela forma seguinte: Art. 375 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas. 
 Parecer:  O aprendizado (didática) de língua estrangeira é matéria de normatização do ensino. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03241 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva: Dispositivo emendado - Art. 379. Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, so mos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importan te manter a vinculação de recursos pra o ensino, conservando, em suas linhas gerais, o dispositivo em vigor. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03242 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378. Substitua-se o § 4o., do art. 378, pela seguinte redação: Art. 378 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental. 
 Parecer:  O dispositivo do Substitutivo diz exatamente o conteúdo da Emenda apresentada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 372 Substitua-se, no item V, do art. 372, "garantindo-lhes estruturação de carreira nacional" e "padrões adequados de remuneração" por "garantindo-lhes estatuto do magistério com estruturação de carreira, cargos e salários condignos". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional. Entretanto, deverão ser in- seridas as garantias do magistério. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03244 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 378. Suprima-se no caput do art. 378, as expressões "em regime de colaboração". 
 Parecer:  É fundamental manter esta expressão no dispositivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03245 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 373 Suprima-se o § 1o. do art. 373. 
 Parecer:  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção, configura-se como um instrumento eficaz na ga- rantia de cumprimento, pelo Estado, do seu dever para com o ensino público. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 372 Acrescentar ao item IV do art. 372, in fine: "nos termos desta Constituição". 
 Parecer:  A gratuidade deve ser irrestrita. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03247 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 376 Inclua-se no art. 376, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
 Parecer:  A matéria é, hierarquicamente, ordinária. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03248 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 377 Substitua-se, no art. 377, n. II, as expressões "agente da soberania" por "agente da independência e do desenvolvimento", passando os adjetivos para o gênero masculino. 
 Parecer:  A proposta de Emenda, assim como o texto ao qual se refe- re, dispõem sobre conteúdos cujos desdobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03249 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 489 Suprima-se o art. 489. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03250 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art. 373 Acrescente-se, ao final do inciso IV, a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 373 ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino desde que carentes. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03251 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do artigo 376, dê-se a seguinte redação. "Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, o do cooperativismo e associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03252 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 373 Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 373. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo Emendado - Art. 381 Substitua-se o art. 381 pelo seguinte: Art. 381. As verbas públicas serão destinadas, preferencialmente, às escolas públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas, por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei, o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a concessão de bolsas a estudantes comprovadamente carentes. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03254 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 371 Acrescentar ao art. 371, in fine: "e responsabilidade da família". 
 Parecer:  O relator mantém o destaque do principio geral do caput do art.371, cujas explicitações acham-se adequadamente no pará- grafo único. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 280 Suprimam-se do Projeto: a) os itens III e IV do art. 280; b) a expressão "ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios" do parágrafo único do art. 280. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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