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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ARNALDO PRIETO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
NÃO INFORMADO (37)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (180)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
RS (182)
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (172)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03435 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se no art. 378, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 20 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  A proposta restringe a democratização apenas ao acesso, o que compromete o desenvolvimento e os resultados da educação. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04620 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização Distribuam-se as matérias aprovadas nas Comissão Temáticas, devidamente compatibilizadas pelo Anteprojeto Inicial do eminente relator da Comissão de Sistematização, segundo o sistema geral expresso no seguinte sumário sintético: - Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - Da Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização Federal" ou "Da Forma de Estado") Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") - Parte II - As Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos - Parte III - Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente Documento anexo - Ato das Disposições Transitórias Subdividam-se as matérias compatibilizadas, de acordo com o seguinte sumário analítico: Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - A Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades Públicas Fundamentais Seção I - Dos Direitos da Pessoa Individual (Comissão I, arts. 3o. e 16) Seção II - Dos Direitos das Coletividades (Comissão I, art. 4o.) Seção III - Das garantias Constitucionais (Comissão I, arts. 29 a 39) (Comissão IV, arts. 52 e 53) Capítulo III - Da nacionalidade (Comissão I, arts. 9, 10 e 11) Capítulo IV - Da Participação Política (ou Da Soberana Popular) Seção I - Dos Direitos Políticos (Comissão I, arts. 5o. a 7o,) (Comissão IV, art. 59) Seção II - Do Sistema Eleitoral (Comissão II, arts. 1o. a 10) Seção III - Dos partidos Políticos (Comissão II, arts. 11 e 12) Capítulo V - Da Proteção da Ordem Constitucional Seção I - Da Emergência Constitucional: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Comissão IV, arts. 13 a 23) Seção II - Da Segurança Nacional (Comissão IV, arts. 24 e 25) Seção III - Da Segurança Pública (Comissão IV, arts. 32 a 35) Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Estado") Capítulo I - Da Federação Brasileira (Comissão II, arts. 3o, 4o. e 5o) Capítulo II - Da União (Comissão II, arts. 6o, 7o, 8o, 23 e 25) (Comissão IV, arts. 47 e 48) (Comissão V, art. 73) Capítulo III - Dos Estados (Comissão II, arts. 9o, 10o, 11, 12, 13 e 24) Capítulo IV - Dos Municípios (Comissão II, arts. 14 a 17) Capítulo V - Do Distrito Federal e Territórios (COmissão I, arts. 21 e 22) (Comissão IV, art. 50) Capítulo VI - Das Associações Geo-Econômicas (Comissão II, arts. 18 a 20) Capítulo VII - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão V - arts. 1o. a 6o) Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (Comissão V, arts. 7o. a 12) Seção III - Dos Impostos da União (Comissão V - arts. 13 e 14) Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Comissão V, art. 15) Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Comissão V, art. 16) (Comissão II, arts. 33 a 38) Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Comissão V, arts. 17 a 24) Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") Capítulo I - Do Congresso Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão III, arts. 1o. 2o. e 3o, e art. 16 - das Reuniões do Congresso - e arts. 17 a 19 - das Comissões do Congresso) Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Comissão III, arts. 4o. a 8o.) (Comissão IV, arts. 58 a 61) (Comissão V, art. 74) Seção III - Da Câmara dos Deputados (Comissão III, art. 9o.) Seção IV - Do Senado Federal (Comissão III, art. 10) Seção V - Do Estatuto do Parlamentar (Comissão III, arts. 11 a 19) Capítulo II - Da Presidência da República (Comissão III, arts. 47 a 53) Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Comissão III, art. 54) Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Comissão III, arts. 55 e 56) (Comissão IV, art. 60) Seção IV - Do Conselho da República (Comissão III, arts. 57 e 58) Seção V - Da Procuradoria Geral da União (Comissão III, art. 81) Capítulo III - Do Governo Seção I - Da Formação do Governo (Comissão III, arts. 59 a 70) Seção II - Do Primeiro-Ministro (Comissão III, arts. 71 a 74) Seção III - Do Conselho de Ministros (Comissão III, arts. 75 a 77) Seção IV - Dos Ministros de Estado (Comissão III, arts. 78 a 89) Capítulo IV - Da Administração Civil (Comissão III, arts. 82 a 87 Seção I - Dos Princípios Gerais (permanente, técnica, profissional, neutra) Seção II - Das Atribuições da Administração Civil (Serviço Público) Seção III - Dos Servidores Públicos (Comissão VII, arts. 12 a 21 e 23 a 27) Capítulo V - Do Ministério Público (Comissão III, arts. 134 a 138) Capítulo Vi - Das Forças Armadas (Comissão IV, arts. 26 a 31 e Comissão VII, artts. 22 a 26) Parte II - Das Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, art. 20) Capítulo II - Da Emenda à Constituição (Comissão III, art. 21; Comissão IV, arts. 40 a 42) Capítulo III - Da Lei Complementar (Comissão III, art. 23) Capítulo IV - Dos Instrumentos de Nível Ordinário (Comissão III, arts. 22, 24, 25 e 26) (Comissão IV, arts. 54 e 57) Capítulo V - Dos Instrumentos de Nível Regulamentar Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Capítulo I - Do Controle da Administração e da Defensoria Povo (Comissão I, art. 40) (Comissão IV, arts. 55 e 56) Capítulo II - Dos Orçamentos e dos Controle de sua Execução Seção I - Dos Orçamentos (Comissão III, arts. 34 a 40; Comissão V, arts. 30 a 49) Seção II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária Operacional e Patrimonial (Comissão III, arts. 41 a 46; Comissão V, 53 a 65; e Comissão II, arts. 39 e 40) Capítulo III - Do Controle Financeiro (Comissão V, arts. 69 a 72) Capítulo IV - Do Controle Monetário Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, arts. 88 a 99) Capítulo II - Do Supremo Tribunal Federal Seção I - Da Organização e Competência (Comissão III, arts. 100 a 103; Comissão I, arts. 41 e 42) Seção II - Da Inviolabilidade da Constituição (Comissão IV, arts. 36 a 39) Capítulo III - Do Superior Tribunal de Justiça (Comissão III, arts. 104 e 105) Capítulo IV - Dos tribunais Regionais e dos Juízes Federais (Comissão III, arts. 106 a 110) (Comissão V, art. 76) Capítulo V - Da Justiça Agrária (Comissão III, art. 111) Capítulo VI - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Comissão III, arts. 112 a 121) Capítulo VII - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Comissão III, arts. 122 a 129) Capítulo VIII - Do Tribunal e Juízes Militares (Comissão III, arts. 130 a 132) Capítulo IX - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Comissão III, art. 135) Capítulo X - Da Defensoria Pública e da Advocacia (Comissão III, arts. 139 a 141) Parte III - Das Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Capítulo I - Dos Princípios Gerais Seção I - Da Ordem Econômica (Comissão VI, arts. 1o. a 16; Comissão V, arts. 66 sa 68; Comissão IV, art. 49) Seção II - Da Ordem Social (Comissão VII, art. 1o.) Capítulo II - Dos Direitos Econômicos e Sociais Básicos (Comissão VII, arts. 2o. e 11 e Comissão I, art. 3o,) Capítulo III - Da organização Setorial Seção I - Do Setor Urbano (questão urbana e transportes) (Comissão VI, arts. 17 a 32) Seção II - Do Setor Rural (políticas agrícola e fundiária, e reforma agrária) (Comissão VI, atrs.33 a 43) Capítulo IV - Da Seguridade e do Bem-Estar Social Seção I - Princípios Gerais (Comissão VII, arts. 38 a 49) Seção II - Da Saúde (Comissão VII, arts. 50 a 62) Seção III - Da Previdência Social (Comissão VII, arts. 63 a 71) Seção IV - Da Assistência Social (Comissão VII, arts. 72 a 78) Capítulo V - Das Garantias Sociais Especiais (Dos Negros, das Minorias e Populações Indígenas) (Comissão Vii, arts. 86 a 105) Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura (Comissão VIII) Capítulo I - Da Família Capítulo II - Da Educação Capítulo III - Da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente (Comissão VIII e Comissão VII) Capítulo I - Da Comunicação Social Capítulo II - Da Ciência e da Tecnologia Capítulo III - Do Meio Ambiente (Comissão VII, arts. 109 a 119) Documento Anexo - Ato das Disposições Transitórias Exame Crítico do Sumário de Classificação das Matérias Contido no Anteprojeto Inicial da Comissão de Sistematização e a Presente Proposta de Aperfeiçoamento 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a sistemática do Anteproje- to. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04621 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Os artigos que compõem o Título X - "Das Disposições Transitórias", do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, passam a compor um anteprojetode "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte", apartado do Anteprojeto da Constituição. II - Além das normas transitórias por sua natureza e finalidade, a Comissão de Sistematização transferirá para esse Ato todos os dispositivos do Anteprojeto Inicial que, a seu julgar, não sejam estritamente necessários ao tratamento adequado de matéria propriamente constitucional, onde aguardarão a oportunidade de serem total e cabalmente incorporados à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. III - Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto das Disposições Transitórias a Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte" A Assembléia Nacional Constituinte decreta e promulga o seguinte: Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte Art. 1o. O presente Ato contém as disposições constitucionais que, pela sua natureza e finalidade, tenham caráter transitório, bem como as disposições cuja matéria normativa deva ser incorporada à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. § 1o. O disposto nos artigos .... deste Ato terá a validade de norma formalmente constitucional pelo prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da Constituição. Decorrido o quinquênio, esses artigos passarão a valer como lei complementar ou lei ordinária, segundo o estabelecido neste Ato para a regulação das matérias disciplinadas, salvo a hipótese prevista no § 2o. § 2o. Os artigos referidos no parágrafo anterior, no prazo nele fixado, poderão ser aditados à Constituição, obedecido, no que couber, o procedimetno de Emenda." 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer dado à Emenda no. 3664-0. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04622 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização A - Reunam-se os Títulos I, II e III doi Anteprojeto Inicial do Relator da Comissão de Sistematização, em um Título I, denominado "Da Organização da Democracia", transformados os referidos Títulos em Capítulos e arranjados na forma seguinte: "Título I - Da Organização da Democracia Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades Públicas Seção I - Dos Direitos da Pessoa individual Seção II - dos Direitos Sociais Seção III - Dos Direitos de Coletividades Capítulo III - Das Garantias Constitucionais Capítulo IV- Da Nacionalidade Capítulo V - Da Soberania e da Participação Política Popular." B - Altere-se a denominação do Título IV, de "Da Organização do Estado", para "Da Organização da Federação". C - Renumerem-se os Títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para II, III, IV, V, VI, VII e VIII, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda propõe um novo plano ao Anteprojeto, mas altera, por demais, a sua sistemática. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04623 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Transfira-se o Capítulo VIII (Da Administração Pública), do Título IV (Organização do Estado), do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão, para o Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), inserindo-o entre os Capítulos III (Do Governo) e IV (Do Judiciário). II - Transfira-se o Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), para o Título IV (D Organização do Estado), situando-o como Capítulo VIII, no lugar onde está "Da Administração Pública". III - Transfiram-se a Subseção III (Projeto de Lei Orçamentária), da Seção VIII (Processo Legislativo), do Capítulo I, do Título V (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), bem como a Seção IX (Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial), do mesmo Capítulo, para serem transformadas em dois Capítulos do Título VII (que trata do Orçamento e das Finanças Públicas). 
 Parecer:  Discordamos do autor. O Capítulo VIII do Título IV trata de organização e atividade da administração pública, não caben- do, pois, no Título da Organização dos Poderes. Pela rejeição, pois. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04624 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Altere-se a denominação do Título II do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos Direitos às Liberdades Fundamentais e à Participação Política". II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes dispositivos: - item I, caput, excluída a referência a "existência digna", que deve ser transferida para o Título IX, da Ordem Social; - letras a e i, do item I, transferidas as letras b até h inclusive, para o Capítulo mais adequado no título IX, da Ordem Social; - letras a até f inclusive, do item III, transferido para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX, da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo item; - item IV e suas letras; - item VI e suas letras, até o item IX e suas letras, inclusive; - item XI e suas letras, até o item XV e suas letras, inclusive. III - Transfira-se do Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os seguintes dispositivos: - item II, para o Capítulo da Nacionalidade (Capítulo IV, Título II); - item V e suas letras, para o Título IX da Ordem Social. - item X, para o Título IX da Ordem Social. IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17, inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX, da Ordem Social; V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa Social" transferidos, para o local indicado, os seguintes dispositivos: - item IV e suas letra,s para o Título IX, da Ordem Social; - item V, caput, e letra a, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - letras b até g, inclusive, do item V, para o Título IX, da Ordem Social; - item VI, letras a até g, inclusive, para Capítulo do Controle da Administração a ser aberto no Título V da Organização dos Poderes; - item VII e suas letras, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - item VIII e suas letras, para o Capítulo compatível do Título IX, da Ordem Social; - item IX e suas letras, para o Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe uma série de alterações no texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título II do Anteprojeto. Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans- ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo calização. A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga- ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 13 do Capítulo II Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho". 
 Parecer:  A expressão "segurança do trabalho" é incompleta e não assegura ao trabalhador aspectos contidos especificamente nos termos "saúde" e "higiene". Pela rejeição. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350 e suasalíneas. Suprima-se do anteprojeto o artigo 350 e suas alíneas, exceto a alínea III, que deve ser incluída entre os artigos 13 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais. 
 Parecer:  A Emenda foi totalmente acatada no Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ao Art. 88, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................ 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumentem ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ao inciso V do Art. 86 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVI EMENDADO: Artigo 347, alínea VII. Suprima-se do Projeto a alínea VII do Artigo 347. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino." 
 Parecer:  A proposta é lícita e possível, mas já está prevista no Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescentar ao art. 381 os seguintes parágrafos: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A manutenção do sistema de bolsas contraria o princípio manifesto. Pela aprovação parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM E CULTURA Acrescentar ao artigo 383 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 371, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
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