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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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20790[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20790)
Banco
expandEMEN (20790)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11703)
PARCIALMENTE APROVADA (3760)
APROVADA (2960)
PREJUDICADA (2346)
RETIRADA (21)
Partido
PMDB (11191)
PFL (4242)
PDT (1320)
PDS (1231)
PTB (687)
PT (565)
PDC (508)
PL (362)
PSB (229)
PC DO B (204)
PCB (152)
(86)
PMB (13)
Uf
(86)
AC (246)
AL (155)
AM (414)
AP (173)
BA (859)
CE (703)
DF (326)
ES (1056)
GO (1073)
MA (309)
MG (1737)
MS (442)
MT (243)
PA (572)
PB (482)
PE (1421)
PI (359)
PR (1645)
RJ (2453)
RN (209)
RO (159)
RR (113)
RS (1431)
SC (1013)
SE (284)
SP (2827)
TODOS
Date
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14221Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14229 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a outra redação incorporando o atual artigo 339, desta forma: "Art. 338 .................................. § 1o. O Fundo de Garantia do Seguro Desemprego e o de Garantia do Patrimônio Individual integrarão o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social, que terá a aplicação de seus recursos, a programas sociais, centralizados em uma instituição financeira governamental, responsável também pela administração do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, a que se refere § 6o. do artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
14222Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 380, seu "caput", que deve deslocar- se, sendo incorporado no "caput" do art. 378, desta forma: "Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de cooperação, os seus sistemas de ensino, aos quais o Poder Público providenciará recursos financeiros, objetivando padrões de qualidade e custos na conformidade da legislação básica da educação nacional." 
 Parecer:  Tendo em vista a importância dos dispositivos, somos de pa recer que os mesmos devem permanecer em sua forma atual. 
14223Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14231 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea A do item III, do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
14224Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14232 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C, do item III, do artigo 107, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
14225Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14233 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IV do Art. 162, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14226Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14234 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II e o parágrafo 2o. do Art. 163 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14227Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14235 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 349 a expressão "investimento em". 
 Parecer:  A Emenda em questão, propõe a retirada da frase "in- vestimento em " no § 1o. do Art. 349. (Atual Art. 348, § 4o., II) é, no entanto, do entender da Comissão de Sistematização que aquela frase confere maior entendimento ao texto consti - tucional. 
14228Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14236 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 348. 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada pois os princípios estabelecidos no Art. 348 são considerados cardeais no contexto de Saúde no Brasil. 
14229Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14237 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o § único do art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
14230Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14238 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 325 e seu § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda suprime artigo que será melhor atendido na le- gislação ordinária. 
14231Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14239 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o., do art. 318, a expressão "as zonas prioritárias para reforma agrária". 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo a ser suprimido é realmente de matéria de legislação ordinária. 
14232Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14240 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 318 a expressão "em zonas prioritárias". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve constar do texto constitucional. 
14233Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14241 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea d, do § único, art. 317. 
 Parecer:  Pela rejeição. O conceito de função social da propriedade a- brange a idéia do aperfeiçoamento social e econômico, com ba- se na teoria do bem-estar. Elém disso, consideramos que a definição da funçao social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. 
14234Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14242 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 308, a palavra "concedente" por "Legislativo". 
 Parecer:  Sendo, salvo melhor juizo, a matéria objeto de legisla- ção ordinária,o Poder Legislativo terá sempre a capacidade de intervir na atividade minerária, no interesse nacional con- forme a intenção do eminente senador. Pela rejeição. 
14235Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14243 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 304: "Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para a economia do País". 
 Parecer:  A proposta fere o princípio da livre iniciativa ao criar o planejamento imperativo para toda a economia nacional. Pela rejeição. 
14236Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14244 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 2o: "IV - a dignidade da pessoa humana;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
14237Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14245 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V, Art. 2o: "V - a representação;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
14238Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14246 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VI, Art. 2o: "VI - o pluralismo político". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
14239Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 3o. e seus parágrafos; 4o; 5o. e seus incisos; 6o. e seus incisos; 7o. e 8o; 10o e seus incisos; 11 e seu § único. 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los redun- dantes e não adequados a um texto constitucional. Comparti- lhamos este ponto de vista, com exceção do art. 6o., que pre- ferimos reescrever. 
14240Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14248 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 10 e seus incisos e o art. 11 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Visa à supressão dos artigos 10 e 11 do Projeto de Consti- tuição por considerá-los redundantes e matéria de legislação ordinária. Por outros motivos, também optamos pela supressão pretendida. 
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