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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13789 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item II do art. 66 a seguinte redação: "Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: ............................................ II - instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas;"
	Parecer:	Salvo melhor juízo "decretar" está sendo usado no Projeto do Relator, não em sentido restrito mas em sentido loto prevendo significar "editar leis". Como substancialmente a proposta mas nada altera, seremos pela rejeição.

13782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13790 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item III do art. 266.
	Parecer:	O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação constan- te do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Co missão de Sistematização, porque a simples inexistencia desse dispositivo já implicaria vedação à União para instituir isen ção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretativo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto consti- tucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desempenha relevante papel, devendo permanecer no texto do Projeto. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em matéria de impos- tos, sob o tacão incontestável da União.

13783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13791 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 455, Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - É assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investidura na condição de substituto na mesma serventia."
	Parecer:	A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda.

13784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13792 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas".
	Parecer:	Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte in- cluir as cooperativas na parte referente aos Direitos Coleti- vos, art.17, item II, letras "b" e "c" Na justificação, o próprio autor da Emenda afirma que o art. 304, § 2o. estabelece o princípio de não intervenção do Estado nas sociedades cooperativas, sendo, portanto, desneces sária a alteração sugerida. Pela prejudicialidade.

13785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13793 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o art. 469 do Projeto da Constituição (da Comissão de Sistematização) com o seguinte texto: Art. 469 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I do artigo 328 e o artigo 329, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades.
	Parecer:	Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Pela rejeição.

13786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13794 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 376: "Parágrafo Único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas".
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

13787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13795 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescentes-e ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao artigo 265, item II, letra e: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir impostos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social.
	Parecer:	A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram.

13788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13796 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto do artigo 324: Art. 324 - "Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovilas e terão a participação das cooperativas, desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização."
	Parecer:	O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição.

13789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13797 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
	Parecer:	A Emenda propõe um novo texto para o § 2o. do Art. 349 o que foi parcialmente acolhida. (Atual Art. 348, § 2o.).

13790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13798 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo."
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio.

13791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13799 REJEITADA
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber no Capítulo IV do Título VI do Projeto de Constituição: Lei Estadual disporá sobre a criação da Guarda Municipal, nos Municípios com mais de 100 mil habitantes, subordinada ao Prefeito Municipal e com a função de auxiliares das forças policiais.
	Parecer:	É matéria para inclusão em lei ordinária.

13792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13800 REJEITADA
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	Propõe-se modificação na redação do CAPUT do Art. 254 do Projeto da Constituição, que passa a ter a seguinte redação: ---Art. 254 - ....... CAPUT - As forças policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e reguladoras destinados à preservação da ordem pública, com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, podendo em caso de estado de sítio ou intervenção federal serem submetidas ao Comando Supremo do Presidente da República.
	Parecer:	A emenda propôe modificar o "caput" do art. 254. Entendemos ser matéria de lei ordinária.

13793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13801 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Título X, onde couber: Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço na Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo 1o. - Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados. Parágrafo 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo.

13794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13802 REJEITADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Lei complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notórios, registradores e seus prepostos por erros ou excessos cometidos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e disporá sobre o valor dos emolumentos. § 1o. - O ingresso do titular na atividade notarial e registral será por concurso público de provas e títulos. § 2o. - Fica assegurado aos atuais titulares de serventias extrajudiciais, nomeados em caráter efetivo, o direito ao exercício dos serviços notoriais e registrais, em caráter privado, extinto o de oficialização. § 3o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a função há mais de cinco anos, até a data da promulgação da presente Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição. São dispositivos infraconstitucionais, estabelecendo vantagens a determinadas pessoas, chegando ao cúmulo de anular todas as regras do Código Penal relativas aos serventuários, que só poderiam ser responsabilizados após elaboração de lei complementar, específica para esta classe. Até o Presidente da República está subordinado ao Código Pe- nal, sem necessidade de lei complementar a respeito de sua responsabilidade.

13795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13803 PREJUDICADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: OS PARÁGRAFOS 2o, 4o, 5o, 6o. e 7o. DO ART. 438 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Os parágrafo 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, e 7o. do Art. 438 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "§ 2o. A consulta popular será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral nos Municípios relacionados, dentro de noventa dias, instalando- se o Estado do Tocantins sessenta dias depois, se favorável o resultado à sua criação. § 3o. O Poder Executivo do Estado do Tocantins será exercido por um Governador e um Vice-Governador, eleitos a 15 de novembro de 1988 e empossados as dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte reunida para esse fim. § 4o. Entre a data da instalação do Estado e 1o. de janeiro de 1989, um Governador, "pro- tempore", nomeado pelo Presidente da República e empossado pelo Ministro da Justiça, exercerá as funções legislativas ordinárias, mediante edição de decretos-leis. § 5o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, será eleita a 15 de novembro de 1988, instalando-se as nove horas de 1o. de novembro de 1988, instalando-se as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e eleaborará, no prazo de seis meses, a Constituição do Estado do Tocantins, após o que transformar-se-á em Assembléia Legislativa. § 6o. Os três Senadores e os oito Deputados Federais que representarão o Estado do Tocantins no Congresso Nacional, serão eleitos a 15 de novembro de 1988, atribuindo-se mandato de seis anos aos dois Senadores mais votados e de dois anos ao menos votado, enquanto os Deputados Federais terão mandato de dois anos. § 7o. O Poder Executivo designará uma das cidades dos sessenta Municípios do Estado para sede provisória do Governo, até a aprovação da Capital definitiva pela Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

13796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13804 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV)
	Parecer:	A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação.

13797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13805 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 312 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 312. .................................. § 3o. A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade".
	Parecer:	A Emenda apresenta dispositivo aprimorador do Projeto. Com alterações de redação e de posicionamento, somos pela aprovação, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.

13798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13806 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Diga-se: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais".
	Parecer:	A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação.

13799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13807 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 1o. - A pesquisa ou lavra em propriedade alheia obriga o concessionário à indenização por perdas e danos, conforme determinar a lei.
	Parecer:	A matéria já vem tradicionalmente recebendo tratamento similar na Legislação ordinária, como aliás, salvo melhor juízo, deve ser enfocada. Pela rejeição.

13800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13808 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	-----EMENDA SUBSTITUTIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 12, inciso XV, letra "M" Dê-se à letra "m", do inciso XV, do artigo 12, do Projeto, a seguinte redação: Art. 12 ... XV ... m) - ninguém será obrigado a dar testemunho contra sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios judiciais sem a presença de advogado".
	Parecer:	A Emenda refere-se à alínea M do item XV do artigo 12 do Projeto. Dispositivo ser sentido, de teor um pouco diversificado, já foi aprovado.. A Emenda, assim, merece, a nosso ver, aprovação parcial.

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