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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13209 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 97. Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal.
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

13202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13210 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva e Supressiva Acrescentem-se ao art. 327 os § 1o. e 2o. e suprimam-se os artigos 328, 329, 330 e seus incisos. § 1o. - As instituições financeiras, exceto as cooperativas de crédito, serão constituídas exclusivamente sob a forma de ações com direito a voto serem controlados pelo Estado. § 2o. - Lei do Sistema Financeiro Nacional disposrá, inclusive, sobre a nacionalização e estatização gradual do Sistema Financeiro.
	Parecer:	A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma substancial expansão das atividades estatais em um setor eco- nômico que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela rejeição.

13203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13211 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclui-se como inciso VII do artigo 300 o princípio contido no atual § 1o. do artigo 304; renumerando-se o atual inciso VII. VII - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

13204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13212 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do artigo 54 Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54.
	Parecer:	Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público.

13205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13213 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispostivo Emendado: Artigo 308 Dá nova redação ao art. 308 que passa a ser: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, dadas exclusivamente a brasileiros ou a empresas nacionais não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente.
	Parecer:	A expressão "Poder Público"como concedente, constante do art. 308 do projeto, pretende permitir flexibilidade sufici- ente para que aos Estados e Municípios possa ser delegada participação na concessão, nos termos da legislação infra- constitucional. Por outro lado, a determinação dos sujeitos da explora- ção dos recursos minerais deveria ser, salvo melhor juizo, o- bjeto da legislação ordinária. Pela rejeição.

13206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13214 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 455 Dê-se ao art. 455 a redação que se segue: Art. 455 - Serão oficializados as serventias do foro judicial e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.
	Parecer:	O proposto com a emenda não aperfeiçoa o texto do rela- tor. Pela rejeição.

13207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13215 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 330 Dê-se a seguinte redação ao artigo 330: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por ela aplicados.
	Parecer:	O depósito dos recursos da União, relativos a programas regionais, deverão ser, em nosso entendimento, depositados nas instituições regionais oficiais de crédito, conforme pro- posto no Projeto sob exame. O depósito das disponibilidades de caixa de órgãos públi- cos em instituições oficiais de crédito também está assegura- do no referido Projeto. A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do texto proposto. Pela rejeição.

13208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13216 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva É de suprimir-se o inciso V, do art. 86, do Projeto, o qual se refere, de maneira estrita, ao provimento de cargos e funções de confiança.
	Parecer:	O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação.

13209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13217 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, ao artigo 266, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 266 - É vedado à União: III - gravar os proventos da inatividade e as pensões concedidas a qualquer título.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 266, para vedar a tributação, pelo imposto de renda, dos proventos da inatividade e das pensões concedidas a qualquer título. - Não obstante a importancia da Emenda entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos.

13210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13218 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 66, incluam-se os incisos X e XI X - Divisão de Município em Distritos. XI - Orçamento municipal com distribuição proporcional de recursos aos Distritos, levando-se em conta população e arrecadação.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto de Constituição, que dar competência aos Municípios para estabelecerem os critérios que condicionarão a criação de Distritos.

13211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13219 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 17, inciso II, alínea "h" exigira emenda modificativa de seu enunciado, a fim de que prevaleça a seguinte redação: h) as entidades associativas, quando regularmente registradas, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo e fora dele.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

13212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação, em parte, ao item I do art. 207 (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 207 - "I - um quinto dentre Advogados com mais de dez anos de experiência profissional comprovada e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício na função";
	Parecer:	A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

13213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O Art. 17, VI, g passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g - os documentos públicos sigilosos cairão no domínio geral passados vinte anos de sua produção.
	Parecer:	Tenciona o relator que fique na seção das atribuições do Congresso Nacional, dispositivo que atribua ao Poder Le- gislativo critérios para "classificação de documentos e in- formações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassifi- cação. Portanto, o objeto da emenda, está parcialmente aten- dida.

13214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao art. 12; XV a seguinte alínea: reordenando-se a atual alínea A e seguintes: a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente ao ítem IV do artigo 12 uma alínea, que seria a "a", renumerando-se as demais. A Emenda parece-nos pertinente e oportuna, razão por que deve ser aproveitada, com os ajustamentos redacionais neces- sários, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

13215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13223 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 418.
	Parecer:	No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda.

13216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13224 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Verifica-se que o § 2o., art. 29, reporta-se ao conceito de partidos com âmbito nacional, em termos de percentuais de votos apurados nas últimas eleições. Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido parágrafo segundo.
	Parecer:	O autor pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 29 do projeto. A nossa proposta ao liberalizar ainda mais o citado preceito atende parcialmente aos objetivos da mesma.

13217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13225 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 62, seu § 1o., que deve ser deslocado para a Seção IX, cap.IV título V, (Dos tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios), incorporando como parágrafo seguinte ao § 1o. do art. 229, do Projeto.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

13218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13226 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva ao art. 66, seu § 1o., ao qual se deve acrescer, como VII, este item: "VII - manter os serviços municipais de transporte coletivo, em regime de exploração direta ou indireta, bem como com a cooperação de outros Municípios, os serviços inter-municipais".
	Parecer:	A emenda propõe especificar, no rol das competêncis dos Municípios, a prestação de serviços locais de transporte co- letivo. Se considerado como de predominante interesse local, os M unicípios poderão fazê-lo, atendendo ao princíío geral da prestação de serviços Municipais, nos termos do Substitutivo do Relator. O parecer, portanto, é pela prejudicialidade.

13219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13227 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Seja lícita a apresentação de emenda aditiva ao inciso III, do artigo 29, relativamente às normas de fidelidade e disciplina partidárias. Em decorrência do aditamento proposto, dar-se-ia ao inciso III a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público, mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias, em matérias programáticas".
	Parecer:	A proposta está quase totalmente acolhida em nossa pro - posta.

13220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 62, seu item IV, suprimindo-se o S das palavras "legislativas" e trocando-se a palavra "fiscalizadoras" por "controladora" (sem s final).
	Parecer:	Pela aprovação parcial tal como propõe o autor o enciso IV do artigo 62 do Projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: "IV - organizações das funções legislativa e controladora da Câmara Municipal". Pela aprovação parcial.

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