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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12408 REJEITADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea "b"" do item I do artigo 27 do Projeto de Constituição: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos:
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

12402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12409 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - alínea e - nos. 1 e 3 Sugere-se a supressão do citado no. 3 e a seguinte redação ao referido no. 1: 1 - os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Não estando sujeito à censura os espetáculos de diversões, assim como os programas de televisão e rádio, não haverá, consequentemente, a supressão a que se refere o texto de no. 3. A ressalva concernente a Incitamento e Discriminação, poderá oportunizar ações atentórias à liberdade de expressão, a qual objetiva-se garantir. Sendo as expressões supracitados, altamente subjetivas, certamente, abrir-se-á precedentes à censura proibitiva, com a manutenção desse princípio no texto constitucional. Ainda, justifica-se a sugestão da redação acima, considerando-se que todas as manifestações estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, não sendo portanto necessário, dar tal destaque quando se faz referência aos espetáculos de diversões; que o Estado democrático deve garantir ao cidadão o direito de livre acesso aos bens culturais; que a frequência aos espetáculos de diversão, bem como a audiência aos programas de televisão e rádio, são opcionais; que caberá aos produtores informar ao público sobre o conteúdo e correspondente faixa etária, quanto aos espetáculos de diversões; que a criança e o adolescente estarão protegidos quanto aos programas de televisão e rádio, quando as empresas de telecomunicações responsabilizar-se-ão pela adequação de horário e faixa etária à sua programação; que cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer, conforme o disposto na alíena A, do inciso XI, do artigo em questão. A presente emenda justifica-se ainda, em razão de que "De todas as liberdades, a mais indivisível é a de expressão"".
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte nova redação para o art. 12 IV, "e", 1 do Projeto de Constituição e supressão do no.3 do mesmo dispositivo. Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le- gislação ordinária. Pela aprovação parcial.

12403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12410 REJEITADA
	Autor:	AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea "c" do Artigo 356 do Projeto de Constituição: Art. 356 - .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de excepcional desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
	Parecer:	Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8.

12404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12411 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 305 Dê-se a seguinte redação ao art. 305: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço público"". § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários. Serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício.
	Parecer:	A emenda suprime partes fundamentais do texto definido pela Comissão de Sistematização, como o preço determinado e a concorrência pública para a concessão ou permissão de servi- ços públicos. Ademais, retira também do texto a menção ao re- gime das empresas concessionárias de serviços públicos, embo- ra preveja a criação de tarifas sociais e procure regulamen- tar isenções ou reduções para o atendimento de categorias es- pecíficas de usúarios. Pela rejeição.

12405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12412 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa ao item XXI do art. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco de atividade"".
	Parecer:	Em outras palavras, acolhemos, praticamente o objetivo da Emenda, ou seja, cingir-se a garantia constitucional à obrigatoriedade de redução dos riscos das atividades insalu- bres ou perigosas, além do pagamento de adicionais salariais. *

12406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12413 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea e, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros.
	Parecer:	A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna.

12407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12414 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao item XVII do art.13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal"".
	Parecer:	Consideramos que a realização de serviço extraordinário deve estar subordinada à aquiescência coletiva do trabalhador expressa em convenção e à garantia de compensação financeira mediante remuneração superior. Efetivamente, não deve a Constituição fixar a montante da majoração salarial. Acolhemos, portanto, a emenda, na forma do substitutivo. *

12408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12415 REJEITADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 305, parágrafo único, ítem I Dê-se ao item I do parágrafo único do art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão.
	Parecer:	Desde que fixadas em contrato,as condições de reversão da concessão, não se estará ensejando qualquer enriquecimento sem causa, quanto mais ilícito, do Poder Público. Pela rejeição.

12409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12416 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 337. Artigo 337 .................................. Parágrafo Único: "Toda contribuição social instituída pela União, destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo". Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 337.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

12410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12417 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 487 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 487.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

12411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12418 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição O art. 456o. da Constituição terá a seguinte redação: "Os proventos dos aposentados deverão ser iguais aos salários como se estivessem na ativa, da mesma categoria e da mesma função. § único - O pensionista deverá perceber os mesmos proventos do segurado falecido"
	Parecer:	A matéria versada na emenda, além de não se adequar ao texto constitucional, contraria profundamente o sistema tra- dicional de se estabelecer correspondência entre o valor do benefício e o tempo de trabalho e contribuição do segurado.

12412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao projeto de Constituição No título VIII, capítulo II, o atual art. 322o. passa a ter a seguinte redação que segue: Art. 322o. - No Plano Nacional de Reforma Agrária, os assentamentos de beneficiários serão feitos, preferencialmente, na forma da propriedade e do uso cooperativo da terra. § 1o. - Em áreas minifundiárias, onde o tamanho da propriedade familiar não mais esteja atendendo às necessidades básicas de sobrevivência e de adequada exploração da terra, o Programa Nacional de Reforma Agrária estimulará formas cooperativadas de propriedade e uso do solo. § 2o. - Nos assentamentos com distribuição individual de títulos, estes terão cláusula de inalienalibilidade pelo mínimo de dez anos, ressalvado o caso de sucessão hereditária. § 3o. A União estruturará as cooperativas e dará meios para a produção, estocagem e distribuição.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

12413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12420 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República.""
	Parecer:	A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição.

12414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12421 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado-Art. 86 O art. 86, em seu item I, do Projeto de Constituição, passa a ter o seguinte teor: "Art. 86. ................................... ............................................ I - o emprego público é acessível a todos os brasileiros, proibida a discriminação quanto a idade, sexo, credo religioso, raça, convicção político-ideológica, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição individual ou social."
	Parecer:	O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes- ta seção.

12415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12422 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral."
	Parecer:	A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição.

12416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12423 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária."
	Parecer:	Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição.

12417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12424 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de Projeto de Sistematização: "Art. 265. .................................. II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) o ato cooperativo, assim entendido aquele firmado entre a cooperativa e o seu associado ou entre cooperativas associadas, e que se relacione ao fim social."
	Parecer:	A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram.

12418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12425 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituinte, onde couber, o seguinte: "Art. 12. - a Constituição adota integralmente os princípios contidos na "Declaração dos Direitos da Criança", proclamada a 20 de novembro de 1959 pela Organização das Nações Unidas."
	Parecer:	Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado.

12419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12426 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o seguinte teor: "Art. 376 - Parágrafo Único - É obrigatório, na rede escolar de primeiro grau, o ensino de cooperativismo, de matrícula facultativa."
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

12420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12427 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo ao art. 366 do Projeto de Constituição: "Art. 366 - Parágrafo Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignarão dotação específica permanente a ser aplicada na assistência ao menor desamparado."
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Rela- tor.

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