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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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2821Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 95 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita a emenda pela razão do óbvio. 
2822Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas" por "ou função pública" e do vocábulo "temporários" por temporária. 
 Parecer:  A adequação gramatical torna-se necessária. 
2823Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
2824Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
2825Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 362 Suprimir o artigo 362 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
2826Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do anteprojeto. 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a nível das políticas culturais. Pela aprovação. 
2827Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 391 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
2828Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 395, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 395. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
2829Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402, com supressão do parágrafo único Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no mérito. 
2830Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 403, IV Suprimir o inciso IV do artigo 403 do anteprojeto. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Pela aprovação. 
2831Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2832Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 415 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2833Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o. O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, renumerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 415 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independetemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2834Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 464 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
2835Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 491 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
2836Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 402 Dê-se a seguinte redação ao Art. 402 do anteprojeto de Constituição: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada no mérito, parcialmente. 
2837Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 349. 
 Parecer:  Proposição acolhida. O artigo 349 do Projeto foi suprimi- do. 
2838Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Elimine-se o art. 347 remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, transferindo-se, entre - tanto, o tema focal à competência do sistema nacional úni- co de saúde, para disciplinação posterior. Pela aprovação. 
2839Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 350. Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação. 
2840Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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