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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (56)
Uf
RJ (56)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (55)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09940 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Seção I do Capítulo II d. Título IX Substitua-se a expressão "Sistema Único de Saúde" pela "Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  A expressão "sistema único" deve prevalecer, já que, no texto do Projeto, foi empregada na sua acepção técnica. Como, porém, o vocábulo "nacional" expressa a abrangência do siste- ma, ambos devem ser acolhidos. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09942 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495 Suprima-se o art. 495 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Deve, portanto ser suprimida do ponto constitucional. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09972 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após o artigo 326 Acrescente-se artigo após o artigo 326, renumerando-se os demais: Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de três (3) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09987 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, Parágrafo único. No parágrafo único do Art. 155, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral"" por "Congresso Nacional"". 
 Parecer:  É válida a proposta do eminente Constituinte, pois a substituição da expressão, como declinou o Autor, deve ser uma decisão eminentemente política. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24480 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao Artigo 7o. com a seguinte redação: "XXV - Fica assegurada a aposentadoria das donas-de-casa, que poderão contribuir para a Seguridade Social." 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24481 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 34. Suprima-se o § 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24485 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: art. 13 - Disp. Transitórias. - Dê-se ao caput do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria-Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá a representação judicial da União." 
 Parecer:  Procedente, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24487 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 2o. - Disp. Transitórias. - Dê-se ao § 2o. do Artigo 13 das Disposições Transitórias a seguinte redação: " § 2o. - Aos Procuradores da República fica assegurada a opção entre as funções do Ministério Público Federal e da Procuradoria da União.' 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24488 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 6o. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o., com a seguinte redação: " § 58 - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." 
 Parecer:  Pretende a emenda acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Concordamos. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24489 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 258, § 1o. - Acrescente-se inciso ao § 1o. do artigo 258: "VIII - Contribuição da dona-de-casa sobre a atividade laboral realizada no recesso do lar." 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposentadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32977 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. § 1o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. § 2o. - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profisisonal ou econômica, em cada base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores, não podendo ser inferior a de um município. § 3o.- A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, par custeio das atividades da entidade, independentemente de outras estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33270 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art 56 - Disp. Transitórias. Dispositivo emendado: art. 56 - Disposições Transitórias. - Suprima-se o art. 56. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34572 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 93, parágrafo 1o., inciso II, letra D: "D) a organização do Ministério Público e da DEFENSORIA PÚBLICA da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e da DEFENSORIA PÚBLICA dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34578 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO No § 1o. do art. 213, onde se lê: "no item I do artigo 212", leia-se: "no art. 211 e no item I do artigo 212". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34580 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO No art. 83, VI, suprima-se a expressão: "por proposta do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri- meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo 83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex- to. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 28 estabelece que a eleição para Governador será a 45 dias do término do mandato de seus antecessores e a posse em 1o. de janeiro. O artigo 79 estabelece que a eleição do Presidente da República se dará a 120 dias antes do término do mandato do presidencial e o artigo 84 que a posse é a 1o. de janeiro. O artigo 30 estabelece em seus incisos II e III que a eleição do Prefeito é noventa dias antes da posse, que é a 31 de janeiro. Os dispositivos indicados não obedecem a um critério uniforme no que tange aos prazos, o que se faz necessário. Para sanar a contradição propomos que no artigo 28 o prazo referido seja 90 e não 45; que no artigo 30, inciso III a posse se dê no dia 1o. e não no dia 31 janeiro que que no artigo 79 a eleição do Presidente se dê a 90 e não a 120 dias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00387-1. 
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