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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (797)
Banco
expandEMEN (797)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (351)
PARCIALMENTE APROVADA (159)
NÃO INFORMADO (132)
APROVADA (96)
PREJUDICADA (59)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (49)
DF (152)
PE (595)
RJ (1)
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (19)
expand26 (1)
expand20 (75)
expand19 (24)
expand18 (35)
expand17 (39)
expand15 (1)
expand13 (53)
expand11 (40)
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expand05 (77)
expand04 (15)
expand03 (6)
expand02 (166)
expand01 (149)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso IV passa a ser a seguinte: "IV - a liberdade; ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso III, acrescenta-se as expressões "território de origem, instrução" e substitua-se a expressão "condição social" por "situação econômica ou classe social". 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXV passa a ter a seguinte redação: "XXV - a saúde, como dever do Estado." 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII o § 3o., renumerando-se os demais. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Mdoifica a redação do inciso XXI: "XXI - a livre sindicalização, na forma desta Constituição." 
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 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente pdoerá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra "cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e, após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a expressão "públicas e privadas". 
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 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso I e acrescenta parágrafo: "I - a vida; em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de banimento. Parágrafo (...) A mulher tem o direito de decidir livremente sobre a geração e o nascimento de seu filho e de praticar o aborto, desde que não haja risco de sua vida." 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 32, 33 e 34 do inciso XXXIII. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XV passa a ser a seguinte: "XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão paa assegurar os direitos, liberdades e garantias." 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVIII, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes (para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XII: "XII - a plena liberdade religiosa." 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão "que a lei determinar", o seguinte: "Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização." 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso VIII, o período "é vedado o registro de convicções pessoais, atinguidades político-partidárias, ou acerca da vida previda" por "é vedado o registro de convicções filosóficas" ou políticas, atividades político-partidárias ou sindical, fé religiosa ou vida privada"; e acrescenta-se o seguinte parágrafo: É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. A Lei definirá o conceito de dados pessoais para efeitos de registro informático. Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizados pelo interessado." 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso V, acrescenta-se, após a expressão "lesão de direito", o seguinte: "individual, coletivo e difuso". 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os parágrafos 27o. e 28o. do inciso XXXIII são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais. "Parágrafo Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo, quando ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua- se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre prestação de fiança, que será adequada às capacidade econômica do preso." 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 14o. do inciso XXXIII, após a expressão "a ela inerentes" o seguinte: "Ninguém é obrigado a dar testemunho contra si mesmo." 
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