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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (64)
Uf
MG (63)
PR (1)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14. "Art. 14. A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo único. Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, a qual não poderá exceder a 30% (trinta por cento) e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis." 
 Parecer:  Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o seguinte dispositivo: "Art.... Serão de quatro anos corridos os mandatos dos Governadores Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição e termo." 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte uniformizar os mandatos de Governadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Ve- readores e Senadores, assinalando, ainda, que deverão coinci- dir as datas de eleição e de termo dos mesmos. No tocante ao mandato de Senadores, devemos mantê-los nos tradicionais 8 anos, pelas razões exaustivamente expostas em parecer dado a uma emenda do nobre Deputado Paulo Delgado. Quanto à coinci- dência de data da eleição e de termo, contraria em parte a sistemática constante de nosso Substitutivo. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Or- çamento e Fiscalização, no Capítulo dos Planos e Orçamentos, o seguinte dispositivo: "Art. - A União e as empresas estatais terão um orçamento equilibrado, não podendo as despesas se- rem superiores às receitas". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema de Orçamento e Fiscalização o seguinte dispositivo: "Art - As empresas de qualquer natureza, exceto as que ponham em risco a vida humana, o meio am- biente e o spadrões morais da sociedade poderão ter incentivos fiscais para todo investimento fei- to em pesquisas científicas, especialmente aquelas sendo efetuadas por instituições de reconhecido mérito nacional." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Recei- tas, o seguinte dispositivo: "Art. - As indústrias de base e ponta que se estabelecerem no interior terão direito a isenção de tributos por tempo e critério determinados em lei complementar". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, o seguinte dispositivo: "Art. - As empresas, de qualquer natureza, que investirem, no interior dos Estados e Territórios, na promoção das artes de modo geral, terão um aba- timento, no seu imposto de renda, de 100 % (cem por cento) do investimento feito". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica e seguinte dispositivo: As empresas estrangeiras, estabelecidas no país, procurarão exportar os seus produtos para todo e qualquer país e não poderão excluir de seu objetivo de venda os seus países de origem. Parágrafo único. A lei complementar, regulamentará a matéria em questão. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: A Lei imporá restrições econômicas aos países que, tendo no Brasil empresas tranacionais com significativa parcela do mercado, restringirem, de qualquer forma, o fluxo normal de produtos brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O Sistema Rodoviário, que compreende todas as estradas do país, será dividido em três categorias: a) O Sistema Nacional, que interligará os Estados da Federação. b) O Sistema Estadual, que interligará as comarcas. c) O Sistema Municipal, que interligará as comunidades das comarcas. § 1o. Caberá a União executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a ajuda da União e do Estado, executar o Sistema Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como Artigo no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, da Comissão de Ordem Econômica, o seguinte: "Art. Poderá ser instituído o pedágio nas estradas de qualquer nível para a construção, pavimentação e manutenção das mesmas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a seguinte redação: Art. Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto- aplicável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, no capítulo da Ordem Social, o seguinte parágrafo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Bastante oportuna quanto ao mérito a sugestão ora proposta. Entretanto, entendemos ser ela pertinente à legis- lação ordinária, já que visa regulamentar o descumprimento de uma norma constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, o parágrafo 10 do Artigo 24, pelo seguinte parágrafo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômca, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Entendemos que a emenda sob análise poderá ser regula- mentada pela legislação ordinária ou até mesmo pelos próprios sindicatos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Ordem Social, no Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, incluir no Capítulo dos Direitos e Garantias, Artigo 20 após o parágrafo 3o., o seguinte dispositivo: "Art......................................... O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica". 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento de percentuais para contratação de traba- lhadores é medida muito específica para constar do texto constitucional, pois sua aplicação tem que ser considerada caso a caso. De qualquer modo, o texto constitucional prevê a aplicação de medidas compensatórias pelo Estado, possibili- tando a aplicação de medidas similares à proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Artigo 11 após o inciso X, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordi- nária, a qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria di- nâmica socio-econômica do País. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo Único do artigo 12, da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, pelo seguinte dispositivo: "Art......................................... As terras referidas no caput do artigo são de propriedades das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, se o conceito de propriedade da terra se adequa à forma como está estruturada a sociedade envolvente, não faz sentido para as populações indígenas, pois a organização dessas sociedades está erigida sobre outros princípios. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, como inciso do Artigo 20, o seguinte dispositivo: O Salário Mínimo será computado pela unidade de hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o detalhamento proposto não condiz com o espí- rito que quisermos imprimir ao anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. Parágrafo único. A lei complementar regulamentará a matéria." 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivos ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que toda pessoa de mãe ou pai desconhecido, poderá fazer constar de sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. A matéria deve ser tratada em lei ordinária, não sendo alvo, portanto, de norma constitucional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. É crime a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível." 
 Parecer:  Pretende incluir no Título dos Direitos e Garantias Indivi- duais dispositivos para que a coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível, seja considerada crime. É matéria de Direito Penal, deve ser tratada via lei ordiná- ria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no Capítulo dos Direitos Políticos, o seguinte dispositivo: "O voto é livre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito." 
 Parecer:  Com Emenda modificativa, pretende o ilustre Constituinte HÉLIO COSTA que o voto, como um direito, seja facultativo. Adotamos o voto obrigatório, e estamos certos de que esse é o pensamento da maioria dos integrantes desta Comissão. Pela rejeição da respeitável Emenda. 
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