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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
RJ (14)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: VIII - "Assistência previdenciária à mulher dona de casa". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A certidão de óbito será fornecida, inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança a qualquer título". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão, no artigo 12, de disposi- tivo estabelecendo a gratuidade da certidão de óbito, com a punição de sua eventual cobrança. A matéria foi tratada devidamente no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se III ao Art. 381 do Projeto com a seguinte redação: "III - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A proposta carece da proposição principal - a destinação prioritária de verbas ao ensino público. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incua-se o art. 372 do Projeto, remunerando-se os demais artigos: "Art. 372 - A educação nacional, baseada nos ideais da democracia participativa, tem por finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa humana, com vista ao exercício livre e consciente da cidadania mediante crítica reflexão da realidade e à criação de convivência solidária, comprometida com a realização da justiça e da paz." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incluido na Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VIII ao art. 374 do Projeto com a seguinte redação: "374 - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contempla- do no Projeto optando o Relator pela manutenção do texto ori- ginal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art.381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A inclusão de bolsas de estudo conflita com o princípio da destinação específica de recursos públicos. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "O ensino pré-escolar é obrigatório e gratuito para todos dos três aos seis anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 363 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A Constituição reconhece a profissão de dona de casa, asseguro-lhe todos os direitos inerentes às demais profissões." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 355 do Projeto, com a seguinte redação: "A lei disporá sobre direito previdenciário à mulher dona-de-casa." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 2o. ao art. 404 do Projeto, renumerado para § 1o. o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor transmitir ou divulgar po qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e seus autores." 
 Parecer:  Acatada, parciamente, no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 363 do Projeto, renumerando esse e os demais artigos, a seguinte redação: "É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. Parágrafo único: A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se um artigo a ser numerado como Art. 374, renumerando-se o atual Art. 374 e seguintes: "Os pais têm o direito de educar os filhos de acordo com os seus valores e princípios de vida e de escolher a instituição educacional de sua preferência. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo- rado ao Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "VII - direito de todos à prática de atividades físico-desportivas assegurado pelo Estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 334 do Projeto com a seguinte redação: "VIII - equidade em todos os benefícios concedidos aos dependentes de servidores civis e militares." 
 Parecer:  O elenco de benefícios previsto para a previdência social equipara-se ao das previdências destinadas aos servidores pú- blicos civis e militares. Como, porém, esses últimos possuem um sistema de integralização do valor dos benefícios o Proje- to propõe a instituição da previdência complementar, com o objetivo de elevar os proventos dos trabalhadores.