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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
PT (3)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (24)
05 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, porque não satisfaziam à época o requisito de tempo de serviço". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05606 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 347 do Projeto de Constituição o seguinte item: "IX - prestar assistência médica preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  A preferência por convênios para a prestação de assistên- cia médica previdenciária deve desaparecer. A Previdência Social deve promover a expansão de sua própria rede assisten- cial. O setor privado deve participar do sistema apenas em caráter supletivo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do título VIII (da ordem econômica e financeira) o seguinte: "Art. - O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado em lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05608 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (da Educação e Cultura) do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - É obrigatória a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05649 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.: "O tempo de serviço em outras funções será computado em função do magistério, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em cada uma das funções, considerando-se o tempo necessário para a aposentadoria em cada uma delas." 
 Parecer:  O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu- lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté- rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente diversa. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05669 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 374 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino." 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
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