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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG[X]
Nome
CARLOS MOSCONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, serviços, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições voltado para assegurar os direitos sociais a todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A inserção da política no âmbito das políti- cas de seguridade social é, no entender do relator, apropria- da tanto do ponto de vista doutrinário como do ângulo concei- tual. Esse é, por exemplo, o entendimento prevalecente na Or- ganização Ibérica de Seguridade Social. Não se trata, evidentemente, de "subordinar" a área de saúde a qualquer entidade superior, pois a proposta do rela- tor não se projeta no plano da organização formal do sistema. A finalidade de se enfocar a saúde no conjunto de seguri- dade é de duas ordenas. Por um lado, se reforça a integração dos direitos sociais que materializam o conceito de segurida- de social. Por outro lado, se delimita o âmbito das políticas sociais em sentido estrito, propiciando a formulação de dire- trizes coerentes apra esse setor da ação estatal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No. Dê-se ao art. 32, inciso VI do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: - preservação do valor dos benefícios, de modo que a sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O item VI do art. 32 do Substitutivo estatui, exatamente, so- bre a preservação do valor real dos benefícios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No. Retirar o inciso VI, do art. 34 do substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Prejudicada. Após exame detido da justificação da Emenda, o relator foi levado à conclusão de que o autor tirou uma inferência exces- sivamente restrita da expressão "seguros privados" que não se confunde com a área da previdência privada, sendo esta apenas uma parte daquela. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03059 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 488 O art. 488 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 488 - Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais, deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 336, preservados os direitos dos seus servidores, que serão incorporados ao Serviço Público Federal. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03060 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 354 e Parágrafo único. O artigo 354 e seu parágrafo único do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de doadores mortos, não hvendo disposição contrária do "de cujus" em vida e nem manifestação contrária da família. Parágrafo único - É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo: Art... - A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após contatação da morte, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, ficando a matéria para ser disciplinada oportunamente, inviabilizando a sua a- nálise no momento. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09180 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 354 e parágrafo único. O artigo 354 e seu parágrafo único do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de doadores mortos, não havendo disposição contrária do "de cajus" em vida e nem da família. Parágrafo 1o. - É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo: Art. ... - A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após constatação da morte cerebral, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação no texto do Art. 354 e seu parágrafo único. Tendo em vista que o relator considerou a matéria de natureza infraconstitucional, a proposta de modificação ficou prejudicada. O dispositivo foi suprimido no substitutivo ' do relator.