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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01477 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01477 - PREJUDICADA
Autoria
CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA No. Retirar o inciso VI, do art. 34 do substitutivo da Comissão da Ordem Social.
Remissão
A70000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
Parecer
Prejudicada. Após exame detido da justificação da Emenda, o relator foi levado à conclusão de que o autor tirou uma inferência exces- sivamente restrita da expressão "seguros privados" que não se confunde com a área da previdência privada, sendo esta apenas uma parte daquela.