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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (62)
PFL (33)
PDS (24)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (119)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucio nal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91. 
 Parecer:  Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02072 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 449. Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do Art. 449. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02073 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 435 e Parágrafo Único. Suprimam-se do Projeto o Art. 435 e Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. que estabelece prazo para os Estados adaptarem suas constituições e os Municípios aprovarem suas leis orgânicas, por entender que se trata de assunto da alçada de cada Casa Legislativa. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02076 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 440 e Parágrafos. Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Há necessidade da permanência do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo- rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem - bléias Legislativas e das populações interessadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03530 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Emendado: inciso IV, do art. 32 e art. 36 do Projeto constitucinal: IV - pelo mandato de concretização. Art. 36 - Conceder-se-á mandato de concretização, observado o rito processual do mandato de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349, § 3o. Suprima-se do Projeto Constitucional o § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação têm sido feitas de forma suplementar e não essencial no Brasil, sendo, porém, conside- radas necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03911 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V SEÇÃO VIII Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por discriminatória. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03912 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva da alínea "a" do inciso IX do art. 12. Dê-se a alínea "a" do inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03913 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO I DO ART. 13. Dê-se ao inciso I do art. 13 do projeto a seguinte redação: "Art. 13. - ................................ I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03914 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispisitivo emendado: Capítulo V Inclua-se no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo referente ao Ministério Público: "Art. - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados. § 1o. - O Procurador Geral da República será nomeado para servir por três anos, permitindo-se uma recondução; § 2o. - A exoneração do Procurador Geral da República antes do termo de sua investidura, dependerá de anuência prévia da maioria absoluta do Senado Federal; § 3o. - Os vencimentos do Procurador Geral da República, não serão inferiores aos que percebam, a qualquer título, os ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03915 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V SEÇÃO VIII Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art.- A requerimento do Poder Executivo, dos Presidente do Senado ou da Câmara ou da minoria parlamentar, será permitida a audiência prévia do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de projeto aprovado, antes de sua promulgação." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  Embora cheia de méritos próprios, a emenda proposta não se enquadra a um texto constitucional, por enumerar setores para os quais deva a lei fixar politicas, matéria que pode ser sumarizada num termo genérico - planejamento -, que é da competência do Estado, pelo projeto da comissão de sistemati- zação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao item III do § 1o. do art. 286 a seguinte redação: "Art. 286. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do nobre Constituinte, entretanto a expressão "quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regi- onalizadas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - Dê-se ao § 3o. do art. 287 a seguinte redação: "Art. 287. .................................. § 3o. Os recursos dos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais serão alocados por regiões econômicas, de forma diretamente proporcional às suas população, excluídas as despesas relativas: I - a projetos considerados prioritários no plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacionais; III - à manutenção dos órgãos federais sediados no distrito Federal; VI - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder Público federal." II - Em Consequência, o art. 463 das Disposições Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminado o seu parágrafo único. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de Planos e Orçamentos propostos. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 463 passa a ter a seguinte redação: "Art. 463. O cumprimento progressivo do dispositivo no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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