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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PSDB[X]
Uf
AL (7)
AM (4)
BA (4)
DF (13)
ES (1)
MA (3)
MG (27)
PI (8)
PR (12)
RJ (7)
RO (4)
RS (12)
SC (3)
SP (28)
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
08 (1)
07 (132)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional". 
 Parecer:  Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'. 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01435 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a redação aprovada em 1o. turno: " § 1o. - Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais definidas em lei, esta disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno de votação. Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa, mais objetiva. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01436 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29, das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: "respeitados os atos praticados na sua vigência". 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do Art. 98 a seguinte redação: XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. 
 Parecer:  A alteração preconizada na emenda para o texto do item IX do art. 98 nos parece oportuna, pois suavisa a rigidez do dispositivo, ficando a instituição do órgão especial que a matéria demanda com maior flexibilidade, tendo em vista as peculiaridades regionais. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XX do art. 38: XX - ..., assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
 Parecer:  A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a expressão "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên- cia de autorização legislativa para participação de empre- sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro- cesso por demais inflexível. Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin- tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al- cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá- rias). Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 53 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item III, do art. 207 do Projeto de Constituição (B), a expressão final "de primeiro ou segundo grau."" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 APROVADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Supressão do § 2o., do Art. 59, das disposições transitórias 
 Parecer:  A emenda é meritória e merece ser acolhida. Elimina dis- posição que veda, por período indefinido, dos Estados, Muni- cípios,bancos oficiais e empresas públicas,a administração de suas disponibilidades de caixa. O parágrafo 2o. do art. 59 manteria Governadores, Prefei- tos e empresas públicas na dependência das decisões centrali- zadas do Ministério da Fazenda, até que a lei complementar entrasse em vigor. A eliminação do § 2o. do art. 59 das Disposições Transi- tórias, por tais razões, merece aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do Art. 7o. do Projeto de Constituição (B): I - a expressão final "para o trabalhador urbano"", constante da letra a do item XXIX; II - a letra b intotum do item XXIX; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PSDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 24 - Compete à União estabelecer normas gerais sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciario, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; VII - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição; VIII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artistico, turístico e paisagístico; IX - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estético, histórico, turístico e paisegístico; X - educação, cultura, ensino e desporto; XI - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XII - procedimentos em matéria processual; XIII - preividência social, proteção e defesa da saúde; XIV - assistência judiciária e defensoria pública; XV - normas de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XVI - normas de proteção à infância e à juventude; XVII - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis; XVIII - política nacional de transportes e viação; XIX - organização, efetivos, material bélico e garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XX - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, nas diversas esteras de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle; XXI - desenvolvimento urbano, inclusive habitação, seneamento básico e transportes urbanos. § 1o. - A lei federal sobre norams gerais limitar-se-à a: I - assegurar a unidade nacional nos campos político, econômico-financeiro e social; II - prevenir conflitos de competência entre as pessoas político-administrativas; II - explicitar princípios constitucionais que, por seu conteúdo, requeiram aplicação uniforme no território nacional; § 2o. - A competência da União sobre normas gerais não exclui a competência legislativa suplementar dos Estados; § 3o. - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades, observado o disposto no § 1o., no que couber. § 4o. - A superviniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Em face da nova redação dada ao "caput"" que reúne diversos dispositivos do texto do Projeto: a) suprimam-se os incisos XX e XXI do art. 21, os incisos IX, XXIII e XXVI do art. 22 e o § 2o. do art. 106; b) mantenha-se, no inciso XX do art. 22, apenas o seguinte seguimento: "normas sobre convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares."" 
 Parecer:  Conquanto constitua valioso subsídio para o processo le- gislativo, a proposição faz inovações, configurando emenda modificativa, o que contraria as normas regulamentadoras de apresentação de emendas neste 2o. turno de votação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PSDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE A ALíNEA "J"" DO INCISO I DO ART. 108 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: "ART. 108: +lsd;. I: +lsd;. J)SUPRIMIR 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda, através da supressão, sugeri- da, da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente... a re- presentação do Procurador-Geral da República, nos casos defi- nidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprovação da Emenda no. 957-7. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PSDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 173. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda 2T01443-1. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 1 § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 134, II, "e"" a expressão: "...salvo exceções previstas em lei."" 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01517 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 52 do Projeto (B) o seguinte inciso: VI - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PSDB/SC) 
 Texto:  - Acrescenta-se no § 1o. do Artigo 70 do Projeto de Constituição, após a expressão "não serão objeto de delegação"", o seguinte aditamento: "nem das medidas provisórias com força de lei previstas no artigo 64..."", passando o dispositivo emendado a ter a seguinte redação: "§ 1o. Não serão objeto de delegação nem das medidas provisórias com força da lei, previstas no artigo 64, os atos de competência exclusiva no Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:"" 
 Parecer:  Sob a rubrica "correção de linguagem", e a pretexto de "corrigir defeito ou omissão que, sem justificativa, foi cometido nas etapas anteriores", a emenda, na realidade, inova. Pela rejeição. 
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