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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (9)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 19 a seguinte redação: Artigo 19 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos Impostos sobre a renda e proventos de qualque natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), sessenta e três por cento, na forma seguinte: a) vinte e nove por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e nove por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação do percentual a ser aplicado nas regiões Norte e Nordeste, viria certamente afetar o sistema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos elementos bá sicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja Suprimido o inciso II do parágrafo 6o., do artigo 14. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja submetido para discussão e votação na Co- missão Temática o parecer inicial do relator, Cons tituinte Osvaldo Lima Filho. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - Os postos e graduações militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude, tanto aos oficiais e praças da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos e uniformes militares. § 1o. - Os oficiais e praças das Forças Armadas só perderão o posto ou a graduação por sentença condenatória, transitada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos, ou se forem declarados indignos da condição de militar, ou com ela incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra. § 2o. - O militar em atividade que, mediante concurso, aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, sem direito a acumular vencimentos. § 3o. - O militar da ativa que aceitar, mediante concurso, cargo Público Civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, Empresa Pública ou em Sociedade de Economia Mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado, sem direito a acumular vencimentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitamos parcialmente a sugestão ora proposta, uma vez que traz em seu bojo elementos positi- vos e unificadores ao projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a seguinte redação: VI - Efetivos e armamentos das forças policiais e corpos de bombeiros e condições de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 21. 
 Parecer:  Aprovada.