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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (26)
Uf
RS (26)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: 1 - Na "Competência" da União: Organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal. (Capítulo II, do Título IV - art. 54) 2 - No Capítulo "Da Segurança Pública": Polícia Rodoviária Federal. (Capítulo IV do Título VI) "Art. - A Polícia Rodoviária Federal, corporação específica e subordinada ao órgão executivo de política de trânsito do Governo Federal, instituída por lei, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, zelando nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciais no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15724 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao § 2o., do art. 59, dê-se a segunte redação: "Art. 59 - .................................. ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada pelas respectivas Assembléias Legislativas." 
 Parecer:  Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15725 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o inciso V, do art. 86 do Projeto." 
 Parecer:  Efetivamente, o dispositivo deste inciso é matéria do Di- reito Administrativo e, consequentemente, inadequada sua alça da à consideração de norma constitucional. Assim sendo, deve ser eliminado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15726 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao inciso I, do art. 111, dê-se a seguinte redação: "Art. 111 - ................................ ............................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou eventualmente Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao art. 301 do projeto. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15728 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o § 1o. do Art. 88 do Projeto". 
 Parecer:  Atualmente, no serviço público, aquele que não pertence ao quadro estatutário, é regido pelas normas da CLT e, como tal, é amparado pela Previdência Social. Aliás, ninguém pode ser empregado nesse País sem descontar o INPS. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couver, mais um artigo assim redigido, na Seção I, Capítulo II, Título IX: "Art. - O Sistema Único de Saúde respeitará os seguintes princípios: I - Universalidade do atendimento; II - Pluralidade de sistemas médidos- assistenciais; III - Livre exercício profissional; IV - Livre opção do cidadão pelos diversos sistemas". 
 Parecer:  Realmente, é imprescindível proteger-se o livre exercí- cio profissional no sistema econômico vigente. Daí manter-se a assistência à saúde livre à iniciativa privada, o que impõe a liberdade do exercício profissional. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15730 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa À alínea "B" do inciso I, do artigo 27, dê-se a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. ............................................ I - ........................................ ............................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15731 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o Capítulo I, do Título VI (Art. 236 e seus §§), renumerando-se os demais." - Do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o Estado de Defesa. O Estado precisa para sua sobevivência em alguns momentos dessa figura institucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15732 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 360, dê-se a seguinte redação: "Art. 360 - A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá ser inferior ao montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à previdência parlamentar." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15733 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda de Redação Ao Art. 82 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 82 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, será igual e simultâneo. 
 Parecer:  A redação do dispositivo atende a suas objetivos, plenamente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15734 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 86 mais um inciso, assim redigido: "Art. 86 - .................................. ............................................ XI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  A gratificação natalina, reivindicação justa dos servi- dores, já é uma realidade. E quanto ao dever constar ou não do texto constitucional, entendemos tratar-se de matéria per- tinente à legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 4o., do art. 49 do Projeto. "Ao § 4o. do art. 49, dê-se a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ § 4o. - Lei estadual regulará a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios." 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual. O assunto foi devidamente normatizado no artigo 57. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15736 PREJUDICADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do Projeto." 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15737 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Capítulo VI, do Título IV do Projeto (Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das Áreas Metropolitanas e das Microregiões), incluindo-se, onde couber, um artigo assim redigido, no Capítulo I, do Título IV: "Art. - Para efeitos administrativos, os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios, em áreas Metropolitanas ou Microregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas Metropolitanas e Microregiões." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já contemplou a matéria desta forma proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 97: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto, secreto e universal, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, conforme a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 65 dê-se a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15740 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o art. 61 do Projeto." 
 Parecer:  Pela rejeição. Por diversas vezes os Vice-Prefeitos e os Vice-Governadores em nosso país têm assumido os cargos dos respectivos titulares com suas administrações comprometidas por falta de um mínimo de autonomia. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15741 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA "Suprima-se o art. 84 do Projeto". 
 Parecer:  O preceito é de importância precípua para a organização administrativa do funcionalismo e deve ser mantido. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15742 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao § 3o. do art. 318, dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária, bem como os módulos de exploração da terra." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é passivel de legislação ordinária. 
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