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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
BA (16)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02676 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o Art. 438 e seus parágrafos (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 438 - Não dependerão de lei complementar as propostas de criação de Estados que já tenham sido objeto de aprovação pelo congresso Nacional." § Único - Ficam mantidas as demais exigências do § 3o. do Art. 49 desta Constituição, referentes à aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e pelas populações interessadas, mediante plebiscito. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Redija-se assim o Artigo 439, substituindo-se os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e suprimindo em consequência os artigos 438 e 441 e seus respectivos parágrafos: "Art. 439 - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Constituição, as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós, desmembrados de áreas dos respectivos Estados." § 1o. - Se houver manifestação favorável, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser desmembrado realizará consulta plebiscitária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. - A população eleitoral dos Territórios Federais de Amapá e de Roraima também se manifestará, no prazo do parágrafo anterior, através de consulta plebiscitária, sobre a transformação de suas áreas em Estado Federados. 
 Parecer:  A Emenda foi prejudicada com a supressão do artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09281 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 116: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativa de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em Regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O dispositivo emendado atribui ao regimento as competên- cias aludidas na proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09282 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao art. 165. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo, o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Em decorrência das alterações propostas pela Comis- são de Sistematização ao SistemaParlamentarista de Governo , a presente Emenda acha-se prejudicada. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09283 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 438. Não dependerão de lei complementar as propostas de criação de Estados que já tenham sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. Ficam mantidas as demais exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição, referentes à aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e pelas populações interessadas, mediante plebiscito. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09379 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a Alínea "J", ao inciso I, do Artigo 12. j) Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e, portanto, capitulados penalmente como "crimes contra a vida e a integridade física". 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12394 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o 3o. do art. 98, e redija-se assim o § 1o. do referido artigo: § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores e 3 (três) suplentes de Senadores, com mandato de 8 (oito) anos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12400 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 381: Art. 381. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais e às que se destinam ao ensino de pessoas portadoras de deficiências, desde que: I - provem finalidades não lucrativas ou reapliquem os excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14672 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo 2o. do Artigo 257, e inclua-se um novo Parágrafo 3o., ao mesmo, transformando os atuais parágrafos 3o., 4o. e 5o., em parágrafos 4o., 5o. e 6o. respectivamente. "Art. 257 § 2o. - A Política Tributária Nacional respeitará a capacidade econômica do contribuinte, dando aos tributos, tanto quanto possível, caráter pessoal, direito e progressivo em relação ao patrimônio e a renda de cada um. § 3o. - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior a administração tributária poderá identificar, respeitados os direitos inviduais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, dar nova redação ao § 2. do Art. 257. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, obeserva- se que a redação proposta mantém os mesmos objetivos do dis- positivo, tal como está redigido. Os elementos não essenciais constantes da redação proposta se acham implicitadamente con- tidos nos objetivos expressos no § 2. do Art. 257, mostrando este, na redação do Projeto, forma e conteúdo mais apropria- dos ao texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14677 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 86. "Parágrafo Único - Os reajustes de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, observarão os ditames da política salarial definida pelo Governo Federal para os trabalhadores em geral, aplicáveis ao setor privado, salvo nos casos de queda real da arrecadação quando os governos federal, estadual e municipais, poderão, com a aprovação da respectiva Casa Legislativa adotar medida diversa."" 
 Parecer:  A pretensão do autor, encontra-se plenamente satisfeita no caput do art. 86 ao fazer remissão ao art. 13. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14679 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso VI do Art. 373: Inciso VI - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  O item VI do artigo 373 referente a ensino noturno foi suprimido passando assim a constituir conteúdo de lei comple- mentar, portanto a Emenda está prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19080 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso I do Artigo 372: Art. 372 - "I - democratização do acesso e da permanência na escola e gestão democrática do ensino com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19446 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes parágrafos 1o. e 2o., e transforme-se os atuais parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., em parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. respectivamente. Art. 395 § 1o. - Ao Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Teconológico. § 2o. - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientação a atuação da União, dos Estados e dos Municípios . 
 Parecer:  A matéria proposta como § l. encontra-se no título V, capítulo I, seção II. O proposto como § 2. é matéria de legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19453 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 120 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, a) suprima-se o inciso IV; b) acrescente-se parágrafo, que será o segundo com a redação que abaixo se dá; c) substituam-se os incisos I e II pelas disposições que a seguir oferecem. Art. 120 - .................................. § 1o. - .................................... I - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes, ou lhes aumentem a remuneração; II - disponham sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, seus serviços públicos e matéria tributária e orçamentária a eles pertinente; III - ...................................... § 2o. - Quando não sejam de iniciativa do Poder Executivo, os projetos de lei que alteram o número de cargos públicos, aumentem a despesa ou afetem a receita, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta em cada uma das Casas do Congresso. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21312 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 57 das Disposições Transitórias e seu § 1o., mantidos os demais parágrafos. "Art. 57 Enquanto Lei ordinária não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte por cento, da receita resultante de impostos. § 1o. - As Assembléias Legislativas Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manutenção e desenvolvimento de ensino de cada Estado e de seus respectivos Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade.