| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, inclua-se no art.
77, item I, a seguinte alínea:
Art. 77. ....................................
I ..........................................
g) reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade das suas
decisões. | | | | Parecer: | Era preciso prever esta hipótese. Pela aprovação. | |
| 2242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se ao item IV
do art. 62 a seguinte redação:
Art. 62. ....................................
IV - Os vencimentos dos Ministros dos
Tribunais Superiores não serão inferiores a
noventa por cento dos percebidos pelos Ministros
do Supremo Tribunal Federal; os dos Juízes dos
Tribunais Regionais, a noventa por cento dos
percebidos pelos Ministros dos Tribunais
Superiores; os dos Desembargadores aos dos
Secretários de Estado, a qualquer título; os dos
Juízes, com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais levada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos integrantes dos
Tribunais de segundo grau.' | | | | Parecer: | Acolho o texto proposto, que oferece tratamento sistemático
ao tema. Pela aprovação. | |
| 2243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01115 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso I do art. 81:
Art. 81. ....................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Aceito a sugestão que, efetivamente, compatibiliza textos do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescente-se
seguinte artigo, nas Disposições Transitórias
relativas ao Judiciário:
Art. 128. Na composição dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se com base em
indicações do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto no art. 79. | | | | Parecer: | Aceitando a emenda, está suprida a omissão do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso IV do art. 80:
Art. 80 ....................................
IV - os crimes políticos, os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado e
as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesses da união ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas,
excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da justiça Militar e da Justiça
Estadual. | | | | Parecer: | É preciso prever os atentados vindos do Exterior. Pela aprova
ção. | |
| 2246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte
redação ao inciso II do art. 80:
Art. 80 ....................................
II - julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos juizes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição. | | | | Parecer: | A parte acrescida ao texto tem sua razão de ser. Pela aprova-
ção. | |
| 2247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescentar § 5o.
ao art. 81, com a seguinte redação:
Art. 81 ....................................
§ 5o. A lei poderá permitir que a ação fiscal
e outras sejam promovidas, nas comarcas do
interior, onde tiver domicílio a outra parte,
perante a Justiça do Estado ou Território, e com
recurso para o Tribunal Regional Federal. | | | | Parecer: | A omissão, hoje existente no Substitutivo, será sanada. Pela
aprovação. | |
| 2248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | no Substitutivo do Relator, inclua-se o
seguinte § 2o. no art. 77, passando o atual
parágrafo único a funcionar como é 1o:
Art. 77 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Funcionará junto ao Superior Tribunal
de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-
lhe, na forma da lei, exercer a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus. | | | | Parecer: | A adoção do texto sugerido supre uma lacuna do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69 do Substitutivo do Relator
esta redação:
Art. 69. A prestação jurisdicional é
gratuita, desde que a parte afirme a
impossibilidade de pagar custas e taxas. | | | | Parecer: | O texto sugerido pela emenda é mais perfeito. Pela aprovação. | |
| 2250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01122 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, em
seu art. 64, item II, modifique-se a expressão '
um cargo de magistério público superior' pela
seguinte' um cargo de magistério superior, em
autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo
poder público'. | | | | Parecer: | Efetivamente, o alcance do texto fica melhor esclarecido se
adotada a sugestão. Pela aprovação. | |
| 2251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
modifique-se no § 1o. do art. 97 a expressão ' A
lei ' pela seguinte: ' A lei federal'. | | | | Parecer: | A modificação proposta torna o texto mais claro.
Pela Aprovação. | |
| 2252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01124 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
modifique-se a redação do art. 73, inciso I,
alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da
administração indireta' figure 'entidades da
administração indireta'. | | | | Parecer: | A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi
da. Pela aprovação. | |
| 2253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01125 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o
seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os
demais:
Art. 84. ....................................
- 7o. É vedado ao juiz classista o exercício
simultâneo de cargo de direção em sindicato,
enquanto durar seu mandato judicial. | | | | Parecer: | A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 2254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01126 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se
a seguinte redação ao § 3o. do art. 85:
Art. 85. ....................................
§ 3o. A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de sua solução por negociação,
serão submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho, dicando de logo estabelecido que as
decisões desta poderão estabelecer novas normas e
condições de trabalho e que delas só caberá
recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da
sentença. | | | | Parecer: | O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais
adequado. Pela aprovação. | |
| 2255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01127 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo oferecido pelo Relator,
suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão
'competência, garantias, vedações'. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti-
as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 2256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01128 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo
do Relator passa a ter esta redação:
Art. 84. ....................................
§ 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor-
se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos
com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: | | | | Parecer: | Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. | |
| 2257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Poder Executivo
Art. ..... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. - Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-à até trinta dias depois, a eleição
direta, à qual somente poderão concorrer os dois
candidatos mais votados, considerando-se eleito o
que obtiver a maioria dos votos, excluidos os
votos em branco e os nulos.
D Disposições Transitórias
Art. .... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizados eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger
o Presidente da República, Governadores de novos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis
do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é Único - Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatibilizar-se. | | | | Parecer: | Contrário. A alternância de eleição é muito salutar, pois
torna mais multivada a participação popular na composição
dos poderes constituidos. | |
| 2258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 59. O Conselho da República é composta
pelos seguintes membros:
Parágrafo único: Compõem o Conselho da
República:
..................................................
IX - os ex-Presidentes da República. | | | | Parecer: | Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal.
Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões. | |
| 2259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01131 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 59
Parágrafo único - Aos componentes do conselho
da república são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos
de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo
eleitoral. | |
| 2260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se aoa rt. 113 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas
de Governo a seguinte redação:
"Art. 113. As Constituições dos Estados e as
Leis Orgânicas dos Municípios fixarão o sistema de
Governo Estadual, e da Administração Municipal com
livre opção quanto à adptação ao Sistema de
Governo instituído por esta Constituição, no prazo
e na forma que a Lei fixar, e que não poderá ser
anterior ao término do mandato dos atuais
Governadores e Prefeitos, respectivamente." | | | | Parecer: | Contrário. O artigo 113, com alteração introduzida pela Emen-
da no. 3S0770-0 trata de forma adequada do problema. | |
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