| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35020 APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do
art. 6o.
Art. 6o. - ..................................
§ 1o. - Todos são iguais perante a lei.
Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão
de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual,
ressalvada a compensação devida às vítimas de
discriminação ou marginalização. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o.
do art. 6o.
Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só
as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par-
te final do parágrafo.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 3122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35021 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23 - Parágrafo Único -
item I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se a expressão "de investimentos" no
item I do Parágrafo único do art. 23. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-se mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 3123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35022 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ - É vedado ao sevidor público investido em
cargo de confiança ou demissível "ad nutum", bem
como ao empregado da administração indireta, o
exercício de função de representação ou direção
partidária. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no Substitu-
tivo do relator. | |
| 3124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35023 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título VI,
acrescentando-se o seguinte artigo após o 193, no
Capítulo II, das Forças Armadas:
Art. - As polícias e corpos de bombeiros
militares, subordinados aos Governos Estaduais,
podem ser mobilizados como forças auxiliares do
Exército no cumprimento de sua missão
constitucional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35024 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6o. do
art. 6o:
Art. 6o. - ..................................
§ 6o. - Todos têm direito a igual proteção do
Estado contra as agressões à segurança pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 3126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35025 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
63, mantidos seus itens e parágrafo único,
suprimindo-se, em consequência o art. 69:
Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além dos direitos assegurados a todos os
trabalhadores, as normas específicas desta seção. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35026 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 47. O Distrito Federal reger-se-á por
Lei Orgânica, votada em turno único e aprovada por
dois terços da Câmara Legislativa.
Art. 48. A lei orgânica do Distrito Federal
será promulgada com a observância dos princípios
estabelecidos nesta Constituição, em especial os
seguintes:
I - eleição dos Deputados à Câmara
Legislativa para sufrágio direto e secreto e pelo
sistema misto, majoritário e proporcional,
previsto nesta Constituição.
II - imunidades, prerrogativas processuais,
remuneração, perda do mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas dos
Deputados à Câmara Legislativa, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional;
III - competência legislativa e tributária
atribuídas aos Estados e Municípios.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal é vedada
a divisão em Municípios.
Art. 4. O Governador do Distrito Federal será
nomeado pelo Presidente da República, após
aprovação do Senado da República.
§ 1o. A exoneração ou demissão do Governador
do Distrito Federal deverá ser submetida à
deliberação do Senado da República.
§ 2o. O Governador submeterá à aprovação do
Senado da República o nome de membro do seu
Secretariado, para substituí-lo nos casos de
ausência ou impedimento.
Art. 49. O número de Deputados à Câmara
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal e, atingindo o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
§ 1o. O mandato dos Deputados do Distrito
Federal será de quatro anos.
§ 2o. A remuneração dos Deputados à Câmara
Legislativa será fixada observado o limite de dois
terços da que percebem, exclusivamente a esse
título, os Deputados Federais, vedados quaisquer
acréscimos e sujeita aos impostos gerais,
inclusive o de renda, e os extraordinários. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35027 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 156. | | | | Parecer: | A União mantém a Justiça Federal, para resolver seus pro-
blemas e a do Distrito Federal e Territórios, para resolver
questões locais e privadas. O texto emendado estabelece que a
jurisdição privada e local nos territórios compete à segunda
e não à primeira. A justificativa não esclarece por que tal
jurisdição seria mais perfeitamente exercida pela Justiça Fe-
deral, que tem outra especialidade.
A supressão proposta seria, além do mais, criadora de per-
flexidade.
A Constituição deve esclarecer quel das duas exercerá a
jurisdição comum nos Territórios.
Pela rejeição. | |
| 3129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35028 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 293 do substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 293. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Poder Executivo, outorgar e renovar
concessões, permissões e autorizações de serviços
de comunicação eletrônica.
§ 1o. A lei disporá sobre a criação, no Poder
Executivo, do Conselho Nacional de Comunicação, a
quem caberá propor concessões e renovações de
canais de radiofusão, bem como propor,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação.
§ 2o. O Conselho Nacional de Comunicação terá
composição paritária entre membros do Poder
Executivo e do Legislativo.
§ 3o. O prazo das concessões de canais de
rádio será de dez anos, e dos canais de televisão,
de quinze, somente podendo haver cancelamento
antes do prazo, por decisão judicial, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte nova redação ao Art. 293,
pela qual estabelece que compete ao Congresso Nacional, ou-
vido o Poder Executivo, outorgar e renovar concessões. A par-
tir daí, cria o Conselho Nacional de Comunicação, no Exe-
cutivo, satisfazendo, assim, à necessidade de coerência com
os Artigos 31 e 76.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 3130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35029 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 278:
Art. 278. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão de
seus recursos sendo regidas pelo princípio da
indissociabilidade entre ensino e pesquisa. | | | | Parecer: | A Emenda se reveste de relevante caráter de contribuição
ao aprimoramento do texto, razão pela qual acolhemos o seu
conteúdo em nosso substitutivo, com ligeiras modificações.
Pela aprovação parcial. | |
| 3131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35030 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 24, do substitutivo
do projeto de constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 24. ....................................
Parágrafo único. Os autores da ação prevista
neste artigo estão isentos das custas judiciais e
do ônus da sucumbência. | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24
do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a
redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. | |
| 3132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35031 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo do projeto de
constituição os arts. 259 e 260, seus incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 3133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35032 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 275 do
Projeto de Constituição. (Substitutivo). | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo
relator, tendo suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35033 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 279 do
Substitutivo do Projeto de Constituição.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 3135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35034 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 236, "caput", a seguinteredação:
"Art. 236 - O direito à propriedade urbana,
que tem função social, é reconhecido e assegurado,
salvo nos casos de desapropriação pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Apesar de expressar uma norma gramatical, em nada altera
a compreensão do Artigo.
Pela rejeição. | |
| 3136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do art. 221 a seguinteredação:
"§ 1o. - Caberá a uma comissão mista
permanente do Congresso Nacional, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem conferidas nesta
Constituição, exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer
sobre os projetos referidos neste artigo e as
contas apresentadas, anualmente, pelo Chefe do
Governo." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
incluir ressalva para evitar conflitos de interpretação
constitucional no sentido de assegurar à comissão mista
outras atribuições que lhe não determinadas em outras partes
da Constituição (seção) atinente à Fiscalização Financeira,
Orçamentária, operacional e patrimonial da União). Entretanto
somos pela aprovação parcial da presente emenda com a redação
sugerida gerando da apreciação da emenda no. es342070, ao
mesmo § 1o. do art. 221, apresentada pelo nobre Constituinte,
José Serra.
Pela aprovação parcial | |
| 3137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35036 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO:
Dê-se ao art. 240 a seguinte redação:
"Art. 240 - A ordenação do transporte
marítimo internacional estabelederá igual
preferência para armadores nacionais do Brasil e
do país exportador ou importador, observado o
princípio da reciprocidade." | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 3138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35037 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao caput do art. 191 a seguinte redação:
"Art. 191 - Expirada a vigência do Estado de
Defesa e do Estado de Sítio, cessarão os seus
efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos
ilícitos cometidos por seus executores ou
agentes." | | | | Parecer: | A Emenda inclui a expressão "... a vigência...", no caput
do artigo 191, visando adequada, segundo o autor.
Comungamos com a medida aperfeiçoadora do preceito, que,
por ocasião da redação final poderá ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 3139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 231 a seguinte redação:
"Art. 231 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais e os potenciais de energia
hidráulica pertencem à União e constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial.
§ 1o. - A lei poderá atribuir aos Estados a
concessão de uso de potenciais de energia elétrica
existentes no seu território, obedecidas as normas
deste artigo.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo
a participação nos resultados das lavras, em valor
nunca inferior ao imposto sobre minerais.
§ 3o. - A lei regulará a forma de indenização
dos danos decorrentes da concessão e da exploração
da lavra." | | | | Parecer: | Ressalvadas a quantificação do valor e a forma de indeni-
zação do proprietário do solo, que deve ser objeto de lei or-
dinária, a Emenda foi no restante aproveitada.
Pela aprovação parcial. | |
| 3140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35039 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3o. do art. 142 a seguinte
redação:
"§ 3o. - Os processos judiciais serão
iniciados por audiência preliminar em que as
partes, segundo o princípio da oralidade, levarão
ao juiz as suas razões, e este, no prazo de
quarenta e oito horas, proferirá a setença, cuja
impugnação, por qualquer das partes, imprimirá ao
processo o rito comum previsto na respectiva lei." | | | | Parecer: | A alteração do texto do parágrafo 3o. do art. 142, pro-
posta nesta emenda, melhora-o visivelmente. Trocando "em que"
por "na qual", colhemo-la.
Pela aprovação. | |
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