| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34332 REJEITADA  | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Relator:
"Art. 70 - Os bens do patrimônio público e
seus logradouros não poderão ser designados com
nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer
grau, de autoridades e funcionários públicos:
Parágrafo único - Ficam suspensas as
designações com nomes de pessoas vivas e de
parentes de autoridades e funcionários públicos em
todos os logradouros e bens patrimoniais públicos,
a partir da promulgação desta." | | | | Parecer: | A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta-
lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros
públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí-
pais. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34333 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de
legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas
sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con-
trole destas contas devem ser mantidos pela população local.
Os legítimos representantes da população são os vereadores.
Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois
terços dos seus membros.
Pela rejeição. | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo
único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
Art. 1o. - A República Federal do Brasil,
constituída pela união indissolúvel dos Estados
federados, respectivos Municípios e Distrito
Federal, e um Estado de direito democrático, pela
vontade soberana do povo brasileiro.
§ 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o
hino e as armas da República, criados por lei.
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3o. - O Português falado no Brasil é o
indioma oficial.
§ 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital do País, sede do Governo Federal.
Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de
dependência ou alianças, ressalvada a colaboração
de interesse público estabelecida em lei.
II - criar limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, inclusive por meio de tributos,
preferência em favor de qualquer uma outra,
distinções entre brasileiros ou privilégios para
qualquer pessoa.
III - recusar fé aos documentos públicos.
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a
lei o estabeleça sem prévia autorização
orçamentária.
V - tributar o patrimônio, a renda ou os
serviços de partidos políticos, igrejas ou de
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos.
Art. 35 - ...
Parágrafo único - Além das competências
expressas deferidas aos Estados por esta
Constituição, ficam-lhe reservadas as competências
que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34335 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Faça-se supressão no § 2o. do art. do
Substitutivo, devolvendo-lhe a redação tradicional
seguinte:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Niguem será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34336 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 38 e
46 do art. 6o. do Substitutivo do Relator:
§ 38 - O domicílio é inviolável. Nenhuma
busca será nele realizada salvo nos casos de
mandato judicial, que descreva o local ou para
realizar prisão em flagrante, para evitar e coibir
crime ou acidente. para prestar socorro às suas
vítimas ou para preservar a saúde e incolumidade
públicas.
§ 46 - É assegurado a todos os direito de
obter certidões para defesa de seus direitos,
requeridas às repartições públicas. | | | | Parecer: | A Emenda abrange dois dispositivos.
O primeiro, refere-se à inviolabilidade do domicílio, já
consagrada no Substitutivo.
O segundo, assegura o direito a todos de obterem certi-
dões para a defesa de seus direitos.
O tratamento a ambos foi dado adequadamente pelo Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34337 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se ao § 7o. do artigo 6o. do
Substitutivo os seguintes incisos:
I - Não vale, em juízo, qualquer prova obtida
mediante tortura, coação, ofensa à integridade
física ou moral, ou após longa privação da
liberdade.
II - A confissão, apenas, não autoriza a
condenação do acusado.
III - A lei assegura ao detido a assistência
de advogado em todos os casos de diligência
policial e judicial, não sendo obrigado a prestar
declarações antes de cumprida essa formalidade. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo
6o. do Substitutivo.
A redação final dada ao referido Substitutivo revela-se
mais objetiva e precisa, em termos de texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34338 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do inciso VII do artigo 52,
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Forma Republicana, Semi-representativa
Democrática e Parlamentarista". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34339 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Título X em
Disposições Transitórias, este artigo:
" Em até 6 meses após promulgada esta
Constituição, o Congresso nacional atualizará em
regime de urgência as normas do sistema
penitenciário nacional, de modo a atualizá-lo, com
a ação integrada do Poder Público Federal,
estadual e municipal, bem como da iniciativa
privada, no que couber"
. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria encon-
tra-se implícita no texto do Substitutivo (art. 8o. das Dis-
posições Transitórias).
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34340 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título X - Disposições Transitórias, onde
couber:
"Art. - O Congresso Nacional, imediatamente
após a promulgação da Constituição Federal,
designará Comissão Mista, incumbida de elaborar,
sistematizar ou consolidar toda a legislação
infra-constitucional do País."
"Art. - As disposições neste Ato promulgadas,
que constarão dos textos da legislação infra-
constitucional permanente, em cada nível
hierárquico, são as seguintes: | | | | Parecer: | O preceito constante da Emenda encontra-se implícito no
art. 8o. das Disposições Transitórias, art. 10 do novo Subs-
titutivo.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O item III do art. 210 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 210 -
I -
II -
III - Impoto sobre Serviço de qualquer
natureza consequentemente, ficam excluídas as
referências à prestação de serviços no art. 209,
III, § 4o., § 7o. e § 9o, inciso IV. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34342 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator:
"Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo
Decreto no. 77.354, de 31-3-76.
Parágrafo único - A lei criará o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos mesmos
moldes da legislação do SENAI e SENAC." | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34343 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61 e Disposições
Transitórias.
"Artigo 61 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 61 - A remuneração do serviço público,
da União, dos Estados e dos Municípios, pago a
funcionário civil ou militar, ou a exercente de
função ou cargo público, aposentado ou da ativa,
não será menor que o salário mínimo e nem maior, a
qualquer título do que trinta salários mínimos.
Disposições Transitórias - Acrescente-se o
seguinte artigo:
Art. - A remuneração dos servidores públicos
da União, dos Estados e dos Municípios, civis ou
militares, exercentes de função em cargo público,
aposentado ou da ativa, que a qualquer título,
recebam mais de trinta salários mínimos, terão sua
remuneração congelada até que o salário mínimo
atinja um trinta avos do seu valor. Os que recebem
menos de um salário mínimo serão automaticamente
reajustados após a promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda tem um duplo objetivo: alterar o artigo 61 do
Substitutivo e acrescentar novo dispositivo às Disposições
Transitórias, ambos dispondo sobre a remuneração máxima e mí-
nima do servidor público civil ou militar. Tendo acolhido ou-
tras Emendas com o mesmo propósito, mas com redação diversa,
deverá o Substitutivo contemplar norma limitadora da remune-
ração ou dos proventos do servidor público, inclusive deter-
minante da redução desses ganhos, sem a ressalva dos direitos
adquiridos. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34344 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 113
O caput do Art. 113 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 113 - O mandado do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição e
terá inicio a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34345 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 118 - ítens V e VI
Os ítens V e VI do art. 118, passam a ter a
seguinte redação:
V - Os lideres dos partidos, ou coligações de
partidos que na Câmara Federal tenham mais de 10%
de parlamentares.
VI - Os lideres dos partidos ou coligações
de partidos, que no Senado Federal tenham mais de
10% de parlamentares. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34346 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O Art. 245 do Substitutivo do Projeto de
Constituição passa a viger acrescido de parágrafo
único:
"Art. 245 -
Parágrafo Único - A função social da terra é
cumprida quando, simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitada e mantém
níveis satisfatórios de produtividade;
b) são conservados os recursos naturais e
preservado o meio ambiente;
c) são observadas as disposições legais que
regulam as justas relações de trabalho e de
produção, entre os que a possuem e a cultivam;
d) é assegurado nível de vida adequado
àqueles que nela trabalham, bem como as suas
famílias;
e) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações.
f) não excede a área máxima fixada em lei". | | | | Parecer: | A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245.
A definição de critérios de cumprimento da função social
de propriedade é matéria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34347 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 77 - Item XVIII
Suprimir do texto constitucional o item XVIII
do art. 77, que tem a seguinte redação:
"XVIII - decretar, por maioria absoluta de
seus membros, após sentença condenatória
transitada em julgado, o confisco de bens de quem
tenha enriquecido ilícitamente à custa do
patrimônio público ou no exercício de cargo ou de
função pública". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva retirar da alçada do Congresso Nacional
o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à
custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de
função pública.
Pelo não acolhimento. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34348 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 104 - Item VI
Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34349 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Título VIII - Capítulo II.
Acrescente-se no - Título VIII - Capítulo II-
Da Política Agrícola, fundiária e da Reforma
Agrária, onde couber:
"Art. - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé,
área rural particular ou devolutar contínua, não
excedente a três módulos rurais, e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, a qual servirá de
título para o registro imobiliário respectivo". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34350 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 246, § 2o. e art.
248.
"Art. 246 - A União e os Estados promoverão a
desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele,
que não esteja cumprindo a sua função social,
mediante indenização em títulos da dívida agrária,
com claúsula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo de ato 20 anos, a partir do
segundo ano de sua emissão, assegurada a sua
aceitação como meio de pagamento do imposto
territorial rural.
§ 2o. - Os orçamentos da União e dos Estados
fixarão anualmente volume total de títulos da
dívida agrária assim como montante de recursos em
moeda, para atender ao programa de reforma agrária
no exercício.
Art. 248 - A declaração do imóvel como de
interesse social, para fins de reforma agrária,
autoriza a União e os Estados a proporem a ação de
desapropriação". | | | | Parecer: | Somos de opinião que a desapropriação de imóveis rurais
para fins de reforma agrária deve ser centralizada na esfera
do Governo Federal, que é mais isento a pressões da política
local.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34351 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 246 e art. 248.
"Art. 246 - A União e os Estados promoverão a
desapropriação, por interesse social, para fins de
reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele,
que não esteja cumprindo a sua função social,
mediante indenização em títulos da dívida agrária,
com cláusula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir
do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua
aceitação como meio de pagamento do imposto
territorial rural.
Art. 248 - A declaração do imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União e os Estados a proporem a ação de
desapropriação". | | | | Parecer: | Somos de opinião que as ações de desapropriação devem
ser centralizadas na esfera do Governo Federal, que é mais
isento a pressões políticas locais.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
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