| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33347 APROVADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao parágrafo 7o. do artigo 89, Inciso II
acrescente-se à expressão "maioria" a expressão
"absoluta". | | | | Parecer: | A questão merece ser avaliada à luz do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 1542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33348 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se os artigos 35 e 36 das disposições
transitórias. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão dos Artigos 35 e 36
das disposições transitórias, que tratam da contagem recípro-
ca de tempo de serviço urbano e rural, para efeito de cober-
tura previdenciária.
No Substitutivo, pretendemos tratar do assunto no pró-
prio texto da previdência social, de forma que tal disposição
permaneça perenemente no âmbito dos preceitos manclamentais.
Assim, deveremos atender à sugestão do autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 1543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33349 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 230, parágrafo
único, inciso IV
Dê-se ao inciso IV do parágrafo único do
artigo 230 a seguinte redação:
Art. 230 - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
justa remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato; | | | | Parecer: | A redação dada ao inciso em questão assegura o equilí-
brio econômico-financeiro do contrato de concessão ou permis-
são de serviço público, uma vez que refere a cobertura de
custos e a remuneração do capital.
Pela rejeição. | |
| 1544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33350 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 274 - INCISO III
Após a expressão "público", acrescenta-se:
"de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 1545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33351 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, QUE PASSA A
SER O INCISO V DO ARTIGO 274
Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua
portuguesa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição da expressão "Idioma Na-
cional" por "Lingua Portuguesa".
Aprovada nos termos do substitutivo. | |
| 1546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33352 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODDIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 277; QUE PASSA A SER O CAPUT.
Artigo 277 - "O ensino religioso constitue
disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo
facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti-
go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como
disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no
ensino fundamental.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 1547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33353 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: O CAPUT DO ARTIGO 281,
DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em
casos excepcionais," leia-se "podendo, no
entanto,". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação ao art. 281, suprimindo-
lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im-
plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas.
Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo
em vista seu aperfeiçoamento técnico legislativo.
Pela aprovação. | |
| 1548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33354 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DOS § 2o. E 3o. DO ART.
291 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
O § 2o. passa ter a seguinte redação:
- § 2o. É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica, cabendo ao Poder
Público proibir, nas emissoras de rádio e
televisão, todo e qualquer tipo de programa ou
mensagem publicitária que se utilize de temas e
imagens pornográficas ou atente contra a moral, a
saúde e os costumes da família e estimule a
violência.
- § 3o. Caberão, a órgão federal do Poder
Público, as providências previstas no § 2o.,
sempre que as emissoras de rádio ou televisão
integrarem sistemas de redes nacionais. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte modificarem-se os parágra-
fos 2o. e 3o. do art. 291, imcumbindo a órgão federal as pro-
vidências previstas no § 2o. ( de conteúdo mantido), sempre
que a transgressão se der em rede nacional.
Fica prejudicada a presente emenda por entender o Rela-
tor que deva adotar outra redação para o parágrafo. | |
| 1549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33355 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
O Caput do art. 266 passa a ter a redação
que se segue, transformando-se o atual texto
respectivo em parágrafo único do mesmo
dispositivo:
Art. 266 - As entidades fechadas de
previdência privada, sem fins lucrativos,
constituem instrumento de complementação de
benefícios previdenciários e assistenciais,
administradas e mantidas por suas patrocinadoras e
participantes, cabendo ao poder Público zelar pela
legalidade de sua instituição e pela garantia, sob
aspecto atuarial, do atendimento aos compromissos
assumidos com os beneficiários.
Parágrafo único: É vedada a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público às entidades de
previdência privada com fins lucrativos. | | | | Parecer: | A emenda propõe definição para as entidades fechadas de
previdência privada sem fins lucrativos.
Entendemos que o assunto não deve figurar no texto cons-
titucional, mas, sim, em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33356 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O § 11 DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 11 do artigo 13.
Somos favoráveis à supressão do citado dispositivo por
se tratar de matéria que deve ser disciplinada na lei comple-
mentar das inelegibilidades.
Pela aprovação. | |
| 1551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33357 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II
-----Inclua-se onde couber os seguintes
dispositivos, estabelecendo-se nova numeração.
Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como
em empresas concessionárias de serviços públicos,
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
§ 1o. - A escolha da representação será feita
diretamente pelos trabalhadores e empregadores.
§ 2o. - Nas Entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação TRIPARTITE de governo,
trabalhadores e empregadores. | | | | Parecer: | A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na
administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias
de serviços públicos.
Defende, ainda, a administração tripartite em enti-
dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos
trabalhadores.
Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de
participação e de administração como uma forma não adequada.
A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca-
nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático,
inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo.
Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer
uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a-
centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto
quanto possível tecnicamente capacitadas.
Somos pela rejeição. | |
| 1552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33358 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 113
Substitua-se a redação do Art. 113 para a
seguinte forma:
"Art. 113. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, admitida a
reeleição para um segundo mandato consecutivo,
exceto no caso de vacância provocada pela sua
própria renúncia ao cargo". | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33359 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o.
Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. 9o. ....................................
..................................................
§ ... Os sindicatos podem criar, como
extensão de sua organização, comissões sindicais
de empresas, bem como constituir federações e
confederações e a ela filiar-se. As organizações
sindicais poderão, em qualquer nível, constituir
entidades centrais, que compreendam mais de uma
categoria e a eles filiar-se, sendo vedada a
existência de mais de uma entidade para o mesmo
ramo de produção ou mesmo nível e esfera de
representação, garantida aos seus representantes a
mesma proteção legal dispensada aos dirigentes
sindicais". | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve a criação de comis-
sões de empresa, matéria própria dos acordos coletivos de
trabalho.
A criação de federações e confederações fica a critério
dos trabalhadores, não havendo pertinência em colocar esta
permissibilidade na Constituição.
Ainda propõe a Emenda a unicidade.
São pontos que contradizem o critério de pluralismo, que
é o mais democrático e condizente com a autonomia, além da
adoção de norma da lei comum.
Somos pela rejeição. | |
| 1554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33360 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 3o.
Acrescente-se à expressão "e o Judiciário" as
seguintes expressões "harmônicos e independentes
entre si e submetidos aos desígnios de povo" e a
sua soberania". | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 1555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33361 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
§ (...) É proibido o registro informático
sobre convicções pessoais, atividades políticas ou
vida privada, salvo quando se tratar de
processamento de dados não identificados
individualmente, para fim de pesquisa e
estatística. O Brasil não adotará o sistema de
numeração única para os cidadãos.
§ (...) O dano provocado pelo lançamento ou
uso de registro falsos gera responsabilidade
civil, penal e administrativa. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, disposições concer-
nentes ao registro informático.
A redação final do Substitutivo trata a matéria com ade-
quação e clareza.
A Emenda revela-se despicienda.
Pela rejeição. | |
| 1556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33362 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 9o.
Substitua-se a redação do § 5o. do Art. 9o.
pela seguinte forma:
Art. 9o.
§ 5o. Não será constituída mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial, exceto
associações profissionais e comissões de empresa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical,atualmente vigente,
ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi-
cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida -
des de nosso sindicalismo.
Somos pela rejeição. | |
| 1557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do artigo
291 | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte a supressão do §2o. do art.291
por acreditar que, com ele a censura - mais que classificató-
rriaa - existirá de fato.
Entende acatar no mérito, a presente emenda, o Relator, ao
dar nova redação do parágrafo. | |
| 1558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33364 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do Art. 6o.
§ 4o. - A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça a direitos e interesses individuais,
coletivos e difusos. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional
aos interesses individuais coletivos ou difusos.
Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem
sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi-
cional, mormente quando se trata de interesses difusos.
Pela rejeição. | |
| 1559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.
Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap.
VIII do Título IV.
O artigo fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
Art. ........................................
O Estado estimulará a participação popular em
todos os níveis da administração pública. | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 1560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300
Art. 300 - Os filhos naturais, legítimos ou
não, e adotivos têm iguais direitos e
qualificações. | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo ampliar a redação do
dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda
expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
|
