| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32326 REJEITADA  | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o art. 22 das Disposições
Transitórias.
Art. 22.
§ 1o. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos artigos 200 e 201, aos itens I, II e
IV do art. 202, ao item II do art. 209, ao item
III do art. 210, e aos itens I e III do art. 213,
que entrarão em vigor a partir da promulgação
desta Constituição;
II - às normas estabelecidas no item II do
art. 213, que observarão as seguintes
determinações:
a) a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão os percentuais de
vinte por cento, vinte e quatro por cento e um por
cento, respectivamente, para as entregas previstas
nas alíneas "a", "b" e "c" do item II do art.
213;
b) os percentuais de que trata a alínea "a"
deste item serão elevados de um ponto percentual,
em cada exercício financeiro, a partir de 1989,
até atingirem, em 1994, os percentuais
estabelecidos no item II do art. 213.
§ 2o. Serão mantidos os atuais critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e do Fundo de Participação dos
Municípios, até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o art. 216, item II.
§ 3o. A partir da data de promulgação desta
Constituição, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios editarão as leis
necessárias à aplicação do Sistema Tributário
Nacional.
§ 4o. As leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 31 de dezembro de 1988
entrarão em vigor no dia 1o. de janeiro de 1989,
com efeito imediato. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte Paes Landim, alterações à
repartição das receitas tributárias entre a União, os Esta-
dos, o Distrito Federal e os Municípios, bem como à entrada
em vigor dos critérios de elevação gradual das distribuições
aos Estados e Municípios.
O esquema proposto no projeto estabelece um perfil de
partilha tributária capaz de atender às necessidades de cada
esfera de poder político, de forma progressiva. As alterações
propostas afetariam o equilíbrio do sistema.
Pela rejeição. | |
| 3142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32327 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclui artigo onde couber, no título VII,
cap. I, seção VI:
Art. A União distribuirá aos Estados, ao
Distrito Federal, e aos Municípios sessenta por
cento do produto da arrecadação do imposto sobre
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos,
mencionado no item VI do artigo 207, bem como dos
adicionais e demais gravames federais incidentes
sobre os referidos produtos.
§ 1o. A distribuiçao será feita nos termos da
lei federal, que poderá dispor sobre a forma e os
fins de aplicação dos recursos, proporcionalmente
à superfície, população, produção e consumo.
§ 2o. Aos Estados e a Distrito Federal serão
atribuídos dois terços da transferência neste
artigo; aos Municípios, um terço. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, a distribuição, pela União, aos Es-
tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da arrecadação'
do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ga -
sosos.
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes ,
a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2)
Comunicações; 3) lubrificantes e combustíveis; 4) Energia E -
létrica; 5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao
Sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá-
rias dos Estados, que passariam a receber as receitas des -
tes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
| 3143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32368 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais um inciso no art. 210 do
Substitutivo do Relator, suprindo-se as expressões
"e sobre prestação de serviços" do inciso III do
seu art. 209, assim como dos seus parágrafos:
Art. 210 -
IV - serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A manutenção da competência do município sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda,
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser aprovada. | |
| 3144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32369 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator, assim como as expressões "Para efeito do
artigo anterior", constantes do art. 7o. das
mesmas Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge-
re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de
expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior.
A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre-
cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência
acerca do assunto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 3145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32370 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Os artigos 1o., 2o. e 3o. do Substitutivo do
Relator passam a ter a redação seguinte:
art. 1o. A República Federativa do Brasil,
constituída pela União indissolúvel dos Estados
Federados, respectivos Municípios, e Distrito
Federal, é um estado de direito democrático, pela
vontade soberana do povo brasileiro, de onde emana
todo poder.
§ 1o. Brasília, no Distrito Federal, é a
capital do país e sede do governo federal.
§ 2o. São símbolos nacionais a bandeira, o
hino e as Armas da República criados por lei,
podendo os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios ter símbolos próprios.
§ 3o. A língua portuguesa falada no Brasil é
a oficial. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 3146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32371 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se o art. 6o. e seus parágrafos 2o.,
27 e 28 do Substitutivo do Relator, da seguinte
forma:
Art. 6o. A Constituição assegura aos
brasileiros e estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade dos direitos concernentes à vida,
à liberdade e à segurança de sua pessoa e bens.
§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
§ 27. Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento.
§ 28. Não haverá prisão civil por dívida. | | | | Parecer: | Propõe alteração redacional em vários dispositivos dos
capítulos referentes aos Direitos Individuais, Sociais, Cole-
tivos, à Nacionalidade, Soberania Popular e Partidos Políti-
cos. Partes da proposta do Autor estão incluídas no Projeto
do Relator. Seu conjunto, entretanto, não se coaduna com a do
Projeto. | |
| 3147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32372 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "respeitados os
direitos adquiridos de seus titulares" e o
parágrafo único do artigo 31 das Disposições
transitórias. | | | | Parecer: | É principio basilar do ordenamento jurídico o respeito
ao direito adquirido como fundamento de ordem física. Somente
nos casos em que a própria Constituição excepciona, e tem po-
deres para isso, é possivel contrariar tal princípio. | |
| 3148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32373 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 35 do artigo 6o.:
§ 35. - É garantido o direito de herança,
sujeito ao imposto progressivo. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 3149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32374 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 66 e § 3o. das
Disposições Transitórias.
Dá nova redação ao artigo 66 e § 3o. das
Disposições Transitórias que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 66 - Nos doze meses seguintes ao da
promulgação desta Constituição, o Poder
Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios
reavaliará todos os incentivos fiscais ora em
vigor, para confirmá-los ou cancelá-los
expressamente por lei.
§ 3o. - Os incentivos concedidos por
convênios entre Estados, celebrados nos termos do
artigo 23, parágrafo 6o. da Constituição de 1967,
com a redação da Emenda no. 1 de 1969, também
deverão ser reavaliados e confirmados ou
cancelados nos prazos do presente artigo, mediante
deliberação da maioria dos Estados e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do artigo 66
e § 3o. das Disposições Transitórias, estendendo a todos os
incentivos fiscais ora em vigor a reavaliação prevista, para
confirmá-los ou concelá-los expressamente por lei, o mesmo
devendo acontecer relativamente ao atual ICM, por deliberação
da maioria dos Estados e do Distrito Federal.
No que tange ao § 3o., a Emenda contribui para o aper-
feiçoamento formal e substancial do texto, devendo ser, por
isso, objeto de nova redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 3150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32375 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O artigo 20 das disposições transitórias do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 20. - O mandato de transição do atual
Presidente da República terminará em quinze de
março de 1989. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 3151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32376 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § único do artigo 52 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32377 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 146.
art. 146 - Os serviços noticiais e registrais
são exercidos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 3153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32378 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, como § 1o. do artigo 144,
renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo:
§ 1o. - A União reservará 5% (cinco p/ cento)
de seu orçamento para o Poder Judiciário, que
aplicará 30% de seu orçamento na manutençãoe
modernização de seus serviços. | | | | Parecer: | A emenda propõe incluir-se parágrafo 1o. no artigo 144,
renumerando-se os demais, a fim de determinar reserva orça-
mentária para o Poder Judiciário. Não consideramos necessá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 3154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32379 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XI do art. 34. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32380 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso VI do artigo 31 as
expressões "explosivos e substâncias tóxicas"
passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, explosivos e
substâncias tóxicas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32381 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | inclua-se como artigo 10 das Disposições
Transitórias, renumerando-se os artigos
subsequentes, o seguinte dispositivo:
Art. 10. No prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, a Mesa da Câmara
criará a Escola Superior de Estudos Legislativos -
ESEL - destinada ao aperfeiçoamento dos servidores
do Poder Legislativo.
§ 1o. Compete à Escola Superior de Estudos
Legislativos, sob a direção da Mesa da Câmara dos
Deputados, planejar e executar as atividades de
formação e aperfeiçoamento dos funcionários do
Poder Legislativo.
§ 2o. Aos servidores contratados ou
requisitados e aos assessores que prestaram
serviços à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal
e à Assembléia Nacional Constituinte durante os
trabalhos de eleboração da Constituição, fica
assegurado o direito de ingresso na Escola
Superior de Estudos Legislativos e o
aproveitamento no quadro permanente das Casas do
Legislativo, após aprovação em concurso compatível
com a função exercida. | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende incluir no texto dispositivo
que determina a criação, no prazo de 06 meses, da Escola Su-
perior de Estudos Legislativos - ESEL, destinada ao aperfei-
çoamento dos servidores do Poder Legislativo, sob a direção
da Mesa da Câmara dos Deputados.
Trata-se-de medida da maior relevância para o aprimora-
mento do Quadro de servidores do Legislativo, mas que poderá
ser objeto da legislação infraconstitucional, não se justifi-
cando a sua previsão no texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32382 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 39 do art. 6o.
§ 39. - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas e
telefônicas. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 3158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32383 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se no art. 59 das Disposições
Transitórias as expressões "em imóveis urbanos
sendo facultado, aos foreiros, a remissão dos
imóveis existentes, mediante aquisição do domínio
direto, na conformidade do que dispuserem os
respectivos contratados", passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
Art. 59. Fica extinto o instituto da
enfiteuse e consolidada a propriedade dos
foreiros. | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator, de modo a torná-lo excessivamen-
te sintético. | |
| 3159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32384 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema proporcional,
voto direto e secreto, em cada Estado ou
Território e no Distrito Federal. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32385 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 17 das disposições
Transitórias:
Art. 17. São oficializadas as serventias do
foro judicial e extrajudicial, os cartórios de
notas, de registros de imóveis, de protestos, de
distribuição, respeitados os direitos de seus
atuais titulares. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
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