Dá nova redação ao art. 17 das disposições Transitórias: Art. 17. São oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, os cartórios de notas, de registros de imóveis, de protestos, de distribuição, respeitados os direitos de seus atuais titulares.

A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição.