| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32231 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescenta ao caput do art. 148 a locução
"precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
lhe", dando-lhe a seguinte redação:
"Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
lhe:" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre-
cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui-
ção.
Pelo acolhimento. | |
| 3082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32232 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II do art. 154 a locução
"exectuado o disposto no art. 148, II, "c",
dando-lhe a seguinte redação:
"Julgar em grau de recurso as causas decidida
pelos juízes federais e pelos juízes estaduais
no exercício da competência federal da área de sua
jurisdição, excetuado o disposto no art. 148, II,
"c". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32233 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime o art. 181 e dá ao art. 172 a
seguinte redação:
"Art. - É instituído o Conselho Nacional de
Justiça, para controle externo da atividade
adminsitrativa e do desempenho dos deveres
funcionais do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Parágrafo único - Lei complementar definará a
organização e funcionamento do Conselho Nacional
de Justiça em cuja composição haverá membros
indicados pelo Poder Judiciário, Ministério
Público, Senado Federal e Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Improcedente e impertinente.
As atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público
não se confundem.
Consequentemente, o controle e fiscalização de suas ativi-
dades e deveres funcionais não podem caber a um mesmo órgão.
Pela rejeição. | |
| 3084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32234 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao art. 145 a seguinte redação:
"Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude da sentença judicial, far-se-ão na
ordem de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraordinários abertos para esse
fim. Excetuam-se os pagamentos relativos a
créditos de natureza alimentar, que serão
efetiados imediatamente, sob pena de execução." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação, com conteúdo quase igual,
para o art. 145, referente aos débitos da fazenda pública.
Optamos por texto mais explicativo.
Pela rejeição. | |
| 3085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32235 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no § 2o. do art. 160, a expressão "e
todas as instâncias". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32236 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | O art. 161 como está deve ser suprimido para
que seja substituído por outra norma com a
seguinte redação:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho, limitados os
recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos
dissídios individuais, aos casos de ofensas a
literal dispositivo constitucional ou de lei
federal." | | | | Parecer: | Assegura o cumprimento da lei e da Constituição apenas na
sua letra e não na sua finalidade.
Pela rejeição. | |
| 3087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32237 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao parágrafo 26 do art. 6o. a seguinte
redação:
"O Estado prestará assistência judiciária
gratuita aos necessitados." | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 26 do artigo 6o.. Nada dis
tingue o escopo da redação do Projeto e aquele da emenda. | |
| 3088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32238 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte
redação:
"processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador
Geral da República, o Procurador Geral da União e
os membros do Conselho Nacional de Justiça, nos
crimes de responsabilidade." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32239 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 18 a seguinte redação:
§ 4o. - Será considerado partido político o
que obtiver o apoio, expresso em votos de 3%
(três por cento) do eleitorado, apurados em
eleição geral para a Câmara dos Deputados e
distribuidos em pelo menos 5 ( cinco ) Estados,
com o mínimo de 2% de ( dois por cento ) do
eleitorado de cada um deles. | | | | Parecer: | A exigência, que a emenda pretende restabelecer, faz par-
te da Constituição atual e durante as votações anteriores,
respectivamente na Subcomissão e na Comissão, foi rejeitada
por expressiva maioria de votos. Preferimos assim, manter a
fórmula consolidada ao Substitutivo bastante mais liberal. | |
| 3090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32240 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 3091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32241 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte
redação:
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá lista
tríplice, na forma da lei, para escolha de seu
Procurador-Geral, dentre os integrantes da
carreira apra mandato de quatro anos, proibida a
recondução. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte contra um mandato curto,
ao mesmo tempo que fustiga a reeleição.
Não se afigura necessária nem conveniente a modificação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 3092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32242 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o Parágrafo único do art. 32. | | | | Parecer: | A Emenda é procedente. Somos pela sua aprovação. | |
| 3093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32243 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 17 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo.
A proposta procede.
Pela aprovação. | |
| 3094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32244 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o art.78. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado não se refere a qualquer resolu-
ção, porquanto relacionado àquelas destinadas a "assegurar o
efetivo exercício" das competências congressuais, dispostas
na Constituição, garantindo efetividade as suas decisões.
Pela rejeição. | |
| 3095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32245 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 61. -
Parágrafo único - Os adicionais, as
gratificações e quaisquer outras vantagens,
concedidos em forma de percentuais, a que fazem ou
vierem a fazer jus os servidores públicos, ativos
ou inativos, civis ou militares, da Administração
Direta ou Indireta, inclusive das empresas
estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo
poder público, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, serão sempre calculados,
cada um deles, sobre a parte fixa dos salários,
soldos e proventos, isoladamente, vedada a
incidência sobre outros valores já adicionados. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32246 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação:
A lei assegurará a individualização da pena e
adotará além de outras as seguintes sanções:
I - de liberdade
II - perda de bens
III - multa
IV - prestação social alternativa
V - suspensão ou interdição de direito | | | | Parecer: | A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa -
rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico
nela contido com relação ao item I.
Pela prejudicialidade. | |
| 3097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32247 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I do Capítulo II do Título
IX do Substitutivo Relator Bernardo Cabral, onde
couber, o seguinte dispositivo:
"Art... - Todo cidadão brasileiro é doador em
potencial post-mortem de seu corpo, salvo
indicação contrária própria, de parente ou
responsável, nos termos de legislação especial.
Parágrafo único - É proibido o comércio de
órgãos humanos." | | | | Parecer: | A Emenda visa tornar todo brasileiro doador em potencial
"post-morten" de seu corpo, salvo indicação contrária
própria, de parente ou responsável.
Conquanto seja de relevância, o tema é mais pertinente à
esfera das leis ordinárias, como o indica o ilustre
proponente, ao dizer: "nos termos de legislação especial".
Somos, pois, pela sua rejeição. | |
| 3098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32248 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
§ 2o., art. 261
O § 2o. do art. 261 do Projeto de
Constituição fica assim redigido:
"Art. 261 -
§ 1o. -
§ 2o. - A União aplicará; anualmente, treze
por cento e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo da
receita resultante de imposto, na manutenção e
desenvolvimento de programas destinados à proteção
de saúde pública. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é considerada rejeitada por estabelecer
proposta apropriada para legislação ordinária. | |
| 3099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32249 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inciso IV - Art. 222
O inciso IV do Art. 222 do Projeto de
Constituição fica assim redigido:
"Art. 222 - é vedado:
I -
II -
III -
IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a participação
do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação
de recursos à manutenção e desenvolvimento do
ensino e de programas destinados à proteção da
saúde pública definidas em planos plurianuais. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte, altera a redação dada
ao Item IV do Art. 222, acrescentando a expressão" e de pro-
gramação destinados à proteção da saúde pública", que vincula
a receita para esta área.
Entendemos que vinculação de impostos para programas es-
pecíficos deva ser vedada. Apesar de concordar que "saúde" é
um programa prioritário, esta Comissão entende que a matéria
deva ser objeto quando da formulação dos planos plurianuais,
ou seja definida em lei, pela rejeição. | |
| 3100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32250 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, na Subseção II da
Seção IV do Capítulo II do Título V.
A Segurança Nacional é destinada a garantir a
soberania e dignidade do povo, implantar medidas
adequadas de defesa do Estado, assegurar as
liberdades civis e justiça social, adequar o
Estado à formação de uma sociedade na qual o
acesso aos valores fundamentais da vida humana
seja igual para todos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Conforme parecer da emenda es-32252-4. | |
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