| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31753 REJEITADA  | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 29 do Substitutivo do
Relator:
Art. 29 À União, aos Estados e aos Municípios é
vedado:
I - criar distinções entre brasileiros ou
preferências em favor de uma dessas entidades.
II - instituir tributos que não seja uniforme
em todo território nacional ou implique distinção
ou preferência em relação a quaisquer dessas
entidades.
III - criar limitações ao tráfego de pessoas
e bens em razão da sua procedência.
IV - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
exercício ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência, ressalvada
a colaboração de interesse público indicado em
lei.
V - recusar fé aos documentos públicos | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31754 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 28 do Substitutivo do
Relator:
Art. 28. A União poderá criar Estados e
Territórios Federais por ela diretamente
administrados, mediante lei complementar,
deliberação das Assembléias Legislativas estaduais
e consulta às populações interessadas, observadas
condições de população, extensão territorial e
renda pública.
Parágrafo Único. A criação de município será
feita por lei complementar da União ou do Estado,
conforme o caso, obervadas as condições constantes
deste artigo a aprovação da respectiva Câmara de
Vereadores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31755 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator, assim como as expressões "Para efeito do
artigo anterior" constantes do art. 7o. das mesmas
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge-
re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de
expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior.
A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre-
cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência
acerca do assunto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 2624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31756 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 18
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator:
§ Único. Os atuais Prefeitos dos Municípios
de que cogita este artigo poderão candidatar-se à
reeleição na eleição de 15 de novembro próximo,
observadas as demais disposições constitucionais
aplicáveis e para mandato que se extinguirá com o
dos governadores eleitos a 15 de novembro de 1986,
mediante a posse do titular eleito a 15 de
novembro de 1890. | | | | Parecer: | A Emenda contém dispositivo que permite a reeleição de
Prefeitos, o que não está conforme com o princípio de isono-
mia que se pretende deva constituir a tônica da nova Carta.
Pelo não acolhimento. | |
| 2625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31757 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II do art. 33 do substitutivo
do projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 33
II - proteger a saúde, prestar a assistência
pública e proteger e garantir a integridade das
pessoas portadoras de deficiência física ou
mental;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31758 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem X do art. 34 do Substitutivo do
Projeto de Constituição:
"Art. 34
X - juizado de instrução e de pequenas
causas;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31759 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem IV do § 9o. do art. 209 a
seguinte redação:
Art. 209 -
§ 9o. -
IV - prever casos especiais de manutenção e
de exclusão de crédito; | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer alterar a redação do item IV (na
verdade VI) do § 9o. do art. 209 do Projeto, facultando à lei
complementar "prever casos especiais de manutenção e de
exclusão de crédito" referente ao ICM.
Justifica ser desnecessário especificar-se na
Constituição as circunstâncias que podem dar origem ao
crédito-prêmio e benefícios afins e que é prudente
acrescentar-se a hipótese de exclusão, sendo, ainda,
inadequado referir-se a "remessa de serviços".
Nova versão do Projeto pela Comissão de Sistematização
confirma a redação anterior.
Pela rejeição | |
| 2628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31760 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§
1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e
seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e
os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos
referentes aos planos e orçamentos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e
§ 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o
art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que
tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou
ordinária.
Entendemos que os artigos, obordados expressam
princípios e não critérios, desta forma concluimos que o
conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que
orienta o sistema de Planos e Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 2629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31761 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso VII.
Substitua-se o inciso VII, do Art. 7o., pelo
seguinte:
"VII - gratificação natalina, como 13o.
salário correspondente a 1/12 avos da remuneração
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente. | | | | Parecer: | O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário aos co-
missionados, avulsos e outros grupos de trabalhadores, cabe à
legislação ordinária regulamentar, ficando ao mandamento
constitucional a função de garantir o direito genérico. | |
| 2630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31762 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 262, § 2o.
Substitua-se o § 2o., do art. 262
"§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de
saúde participará na assistência pública à saúde
da população, dando preferência e tratamento
especial às entidades filantrópicas." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora a redação do parágrafo 2. do Art. 262,
razão pela qual a acolhemos.
Pela aprovação. | |
| 2631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31763 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 8o. das
Disposições Transitórias.
Substitua-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
Art. 8o. As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas, no prazo de 12 (doze)
meses, contados da promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda é relativa ao art. 8o. das Disposições Transitó-
rias que estatui que as leis complementares, previstas na
Constituição e as leis que a ela se devam adaptar, devem ser
elaboradas até o final da atual legislatura. Parece-nos,
assim, que o prazo assinalado na Emenda é extremamente exíguo
e inviável dentro do processo legislativo. | |
| 2632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31764 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo
seguinte:
"§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas
processuais dos membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31765 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 119
Substitua-se o caput do art. 119 pelo
seguinte:
"Art. 119 - Compete ao Conselho da República
opinar sobre:" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31766 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso
II, alínea "d".
Substitua-se a alínea "d", do inciso II, §
4o. do art. 179, pela seguinte:
d) participar da sociedade comercial." | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte contra uma das ressalvas
de participação em sociedade comercial.
As vedações e as ressalvas ao exercício de determinadas
funções devem ser claras e precisas.
Pela rejeição. | |
| 2635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31767 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 83, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 83, pelo seguinte:
"b) os Ministros do Tribunal de Contas da
União, indicados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 2636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31768 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55 e seus incisos
e parágrafo.
Substitua-se o art. 55, seus incisos e
parágrafos pelo seguinte:
Art. 55 - A administração pública objetivará
à realização do interesse público e organizar-se-á
com obediência aos princípios de legalidade,
moralidade e publicidade, respeitados os direitos
dos cidadãos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31769 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 32, inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 32 pelo
seguinte:
"I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31770 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, alínea "b",
do ítem II, do § 8o.
Suprima-se a alínea "b", do art. 209, ítem
II, do § 8o.
"Fica suprimida a alínea "b", do art. 209,
ítem II, § 8o." | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com-
bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri-
ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar
aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes,
combustíveis e energia elétrica.
70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu-
nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta-
dos produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os
impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi-
tivo. | |
| 2639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31771 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 207
Acrescente-se ao art. 207 mais dois incisos,
VI e VII, com a seguinte redação:
VI - produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos
ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma
só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a
incidência de outro tributo sobre elas;
VII - a extração, circulação ou o consumo dos
minerais do país enumerados em lei, imposto que
incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, observado o disposto no final do ítem
anterior. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da
União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí-
quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando
ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de
Contituição).
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a
União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni-
cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica;
5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao
sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá-
rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece-
ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
| 2640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31772 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., e 4o. do
art. 221 do Projeto da Comissão de Sistematização,
referentes à tramitação da proposta de orçamento. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte suprime os § 1o., 2o.,3o.
e 4o., do art. 221, que estabelece dispositivos sobre a tra-
mitação da proposta orçamentária.
O exame da justificação da emenda não se harmoniza com a
maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
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