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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
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05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
4041Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04979 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V; parágrafo 3o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 3o. do Capítulo V. do artigo 65. 
4042Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04980 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V, parágrafo 2o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 65. 
4043Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04981 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 117, subseção I, inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 117, passa a ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
4044Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04982 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 49, Inciso XI, letra "d" O Artigo 49, IncisoXI, letra "d" do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 49 - .................................. XI - ........................................ ............................................ d) As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território; 
4045Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 65, capítulo V. Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 65 
4046Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 270 Inclua-se no artigo 270, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 270 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho. 
4047Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 89, Seção II Suprimam-se do anteprojeto: O artigo 89, da Seção II 
4048Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 162 a seguinte redação: Art. 162 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
4049Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65. 
4050Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
4051Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14 
4052Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias. 
4053Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVII Suprimam-se so anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 14. 
4054Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos. 
4055Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 14 Art. 14 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento. 
4056Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Surpima-se ao anteprojeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 14. 
4057Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13 
4058Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13 
4059Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
4060Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional. 
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