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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 38, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
3382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 290. 
3383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 40. 
3384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao art. 38, título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
3385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 13. 
3386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do art. 13. 
3387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 18. 
3388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 13, a seguinte redação: - q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei; 
3389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 13, a seguinte redação: - 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, a ética pública e a saúde. 
3390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 344 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
3391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 344, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
3392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 345 a seguinte expressão: - "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
3393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 259 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
3394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Modifica o inciso I do art. 237 do Capítulo V - Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte redação: Art. 237 .... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
3395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao "caput" do art. 260 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo;, conforme segue: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
3396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do art. 237 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 237, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
3397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso IX do art. 237. Suprima-se o inciso IX do art. 237. 
3398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: éé do art. 234. Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art. 234 pelos seguintes: Art. 234. ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art. 238. 
3399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 459. Acrescente-se ao art. 459 o seguinte parágrafo: Art. 459. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
3400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 85. Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 85. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
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