ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
| | • | AL |
(58)
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(312)
| | • | AP |
(46)
| | • | BA |
(782)
| | • | CE |
(442)
| | • | DF |
(249)
| | • | ES |
(373)
| | • | GO |
(684)
| | • | MA |
(240)
| | • | MG |
(1561)
| | • | MS |
(380)
| | • | MT |
(174)
| | • | PA |
(424)
| | • | PB |
(249)
| | • | PE |
(1172)
| | • | PI |
(230)
| | • | PR |
(798)
| | • | RJ |
(1761)
| | • | RN |
(130)
| | • | RO |
(135)
| | • | RR |
(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
| | • | SE |
(138)
| | • | SP |
(1684)
|
| | 2721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03285 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer no Art. 377, do Anteprojeto, a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família." | |
| 2722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Inclua-se no Artigo 386 do Anteprojeto os
seguintes parágrafos 2o. e 3o.:
Art. 386 ....................................
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimentos estatal
congênere." | |
| 2723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 382
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didática-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | |
| 2724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo
Único:
Art. 389 ....................................
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | |
| 2725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 379
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Retirar do Art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." | |
| 2726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 378
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo
seguinte:
Art. 378 ....................................
"I - Democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | |
| 2727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 2728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 353 - Inciso VII
Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do
Artigo 353 da Seção I, "Da Saúde". | |
| 2729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356
Suprima-se, integralmente, o Artigo 356 do
Anteprojeto, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 2730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14
Acrescente-se ao Artigo 14 o seguinte item:
"XXXI - instituição da ação comunitária,
através dos Conselhos Comunitários que, na forma
da lei, operarão mecanismos destinados à elevação
da capacidade das pessoas e comunidades de prever
para prover." | |
| 2731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigos 75, 76, 77 e
78
Suprimam-se os Artigos 75, 76, 77 e 78 do
Anteprojeto. | |
| 2732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14
Acrescente-se ao Artigo 14 o seguinte item:
"XXX - igualdade de direitos, quanto á
participação em programas sociais e nos benefícios
e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso." | |
| 2733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14 - Inciso XX
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
Artigo 14, "Dos Direitos Sociais" e acrescente-se
o termo "Higiene" adequando o texto para:
Segurança e Higiene do Trabalho | |
| 2734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 377 - "Caput"
Acrescer no Artigo 377, "caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família." | |
| 2735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 378 - Inciso I
Substituir o inciso I do Artigo 378 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | |
| 2736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 379 - "caput"
Retirar do art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." | |
| 2737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 389
Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo
Único:
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | |
| 2738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Substituir o Artigo 382 pelo seguinte:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguites princípios." | |
| 2739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 388
Substitua-se o Art. 388 pelo seguinte:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolaspróprias, concessão de bolsas de estudos ou
contribuição com o salário-educação, na forma da
lei." | |
| 2740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: Art 166, "caput" e seu
Parágrafo único e art 167, "caput" e seus
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se aos Caput dos artigos 166 e 167 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Do Conselho da República
Texto Proposto
Art. 166 - O Conselho da República é o órgão
destinado à assessorias direta ao Presidente da
República, nos assuntos relacionados com a ordem
política.
§ 1o. - Compõem o Conselho da República:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os Líderes da maioria e da minoria da
Câmara dos Deputados;
VI - os Líderes da maioria e da minoria do
Senado Federal;
VII - Seis cidadãos brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandatos de três
anos, vedada a recondução.
§ 2o. - Compete ao Conselho da República:
I - dissolução da Câmara dos Deputados;
II - nomeação e exoneração do Primeiro-
Ministro;
III - realização de referendo;
IV - intervenção federal nos Estados, em
questões de ordem político-administrativa;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza
política.
§ 3o. - A lei regulará a sua organização,
competência e funcionamento e poderá admitir
outros membros natos ou eventuais.
Da Segurança Nacional
Art. 167 - O Conselho de Segurança Nacional é
o órgão destinado à assessoria direta ao
Presidente da República, nos assuntos relacionados
com a segurança nacional.
§ 1o. - Compõem o Conselho de Segurança
Nacional:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - o Ministro da Justiça;
VI - os Ministros das Pastas Militares;
VII - o Ministro das Relações Exteriores;
VIII - o Ministro do Interior; e
IX - o Ministro do Planejamento, no caráter
de membros natos.
§ 2o. - Compete ao Conselho de Segurança
Nacional:
I - opinar sobre a decretação dos estados de
defesa e de sítio;
II - opinar nas hipóteses de declaração de
guerra ou de celebração de paz;
III - propor os critérios e condições de
utilização das áreas indispensáveis à segurança
nacional;
IV - manifestar-se sobre os assuntos
referentes à segurança nacional.
§ 3o. - A lei regulará a sua organização,
competência e funcionamento e poderá admitir
outros membros natos ou eventuais. | |
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