ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(58)
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(312)
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(782)
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(442)
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(684)
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(240)
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(1561)
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(174)
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(424)
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(249)
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(230)
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(798)
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(130)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 2141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02632 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se o é 5o, ao art. 383, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
§ 5o. - O ensino profissionalizante deve ser
obrigatório e primordial custeado pelo Governo que
destinará bolsas de estudo para estudantes, na
sequência de ano e grau de escolaridade a que
queira fazer curso específico. | |
| 2142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 14
Modifique-se o artigo 14, que passará a ter a
seguinte redação:
"Artigo 14 - São Direitos Sociais dos
trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que
visem a melhoria de sua condição social:
I - Salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender as suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com educação, saúde, moradia, alimentação,
transporte, lazer, vestuário, higiene e
previdência social;
II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário;
III - Reajuste de salários, remunerações,
vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes
preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem
prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou
sentança normativa;
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento;
V - Garantia de salário fixo, nunca inferior
ao salário mínimo, além da remuneração variável,
quando esta ocorrer;
VI - Gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano;
VII - Proibição de diferença de salário ou
vencimento e de critérios de admissão, dispensa e
promoção pelos motivos a que se refere o artigo
13, III, f;
VIII - Salário-família aos depedentes;
IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos)
de empregados brasileiros, em todas as empresas e
em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e
as de cunho estritamente familiar;
X - Duração diária do trabalho não excedente
a oito horas, com intervalo para descanso, salvo
casos especiais previstos;
XI - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos de acordo com tradição local;
XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais remunerados;
XIII - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período estabelecido por lei;
XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno
e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10
(dez) anos, por período nunca superior a (três)
horas diárias;
XVI - Reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador
rural, nas condições previstas nesta Constituição;
XVIII - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade
, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas
e órgãos públicos;
XIX - Seguro contra acidentes do trabalho;
XX - Fundo de garantia do tempo de serviço;
XXI - Participação nos lucros, desvinculada
da remuneração, conforme definido em lei; | |
| 2144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao inciso XXIV, do art. 14 do
anteprojeto da Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Proibição de locação de mão-de-obra e de
contração de trabalhadores avulsos ou temporários
para a execução de trabalho de natureza permanente
ou sazonal em atividades-fins." | |
| 2145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 408 e respectivos Incisos
do anteprojeto. | |
| 2146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dá nova redação ao Art. 407 caput e suprime o
respectivo parágrafo unico:
"Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, ad
referendum do Congresso Nacional, outorgar
concessões, permissões, autorizações de radiofusão
sonora ou de sons e imagens". | |
| 2147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Inciso XIII do Artigo 14
XIII - participação nos lucros, nas ações ou
nos resultados econômicos da empresa ou do
trabalho individual, desvinculada da remuneração,
conforme definido em lei ou negociação entre
empregados e empregadores.
a) - nenhuma lei poderá limitar as formas de
entedimento ou negaciação que busquem a
participação do homem nos resultados econômicos
decorrentes da produtividade do seu trabalho. | |
| 2148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Art. 349
Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever
do Estado do Cidadão. | |
| 2149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 Inciso I,
letra "B".
A letra "B" do inciso I do aRt. 88 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 ....................................
I - ........................................
B - sofrer invalidez permanente; | |
| 2150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02642 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VI.
O inciso VI do art. do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 85 ....................................
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores executivo e
judiciário, ressalvadas as vantagens de carater
individual e as relativas à natureza e ao local de
trabalho. | |
| 2151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02643 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88.
O Art. 88 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 88 - Os proventos da aposentadoria
corresponderão à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais e serão: | |
| 2152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 93.
O Art. 93 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 93 - O servidor público estável só
perderá o cargo em virtude de sentença judicial
precedida de processo administrativo contraditório
no qual lhe seja assegurada ampla defesa e
assistência da entidade representativa de sua
categoria. | |
| 2153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02646 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao inciso IX do art. 14, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14
IX - Gratificação matalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano,
calculada à razão de 1/12 desta para cada mês
trabalho. | |
| 2154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02648 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Redação Atual
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei.
Proposta
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - À União e ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
na forma da lei. | |
| 2155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02649 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 275 - incluir é,
renumerando os atuais.
O § 20. do Art. 275 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 275 ....................................
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem III não
incidirá sobre salários, vencimentos,
renumerações, proventos e pensões até o limite de
10 (dez) salários mínimos.
§ 3o.-...(a atual redação do § 2o.)...
§ 4o.-...(a atual redação do § 3o.)...
§ 5o.-...(a atual redação do § 4o.)... | |
| 2156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VII.
O Art. 85, inciso VII do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 85 ....................................
VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público assíduo, que não
houver sido punido no período, terá direito à
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do cargo ou emprego em que
estiver em exercício, facultada sua conversão em
indenizção pecuniária, se não gozada, ou contada
em dobro, quando da aposentadoria do servidor. | |
| 2157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02651 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 81.
O Art. 81 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 81 - O reajuste automático periódico da
renumeração dos servidores públicos civis e
militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do
Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os
mesmos índices. | |
| 2158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 87 - § 2o.
O § 2o. do Art. 87 ........................+X
§ 2o. - São equivalentes os princípios e
critérios para a aposentadoria e reforma no
servidor público civil e militar. | |
| 2159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02653 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 85 - Incluir
inciso XI.
Ao Art. 85 do anteprojeto, fica incluido do
seguinte inciso, de no. XI:
Art. 85......................................
XI - O tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal, prestado aos órgãos da
administração direta ou indireta, será computado
integralmente para todos os efeitos e o prestado á
iniciativa privada será computado reciprocamente
para fins de aposentadoria. | |
| 2160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02654 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 90.
O Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 90 - O benefício de pensão por morte do
servidor ativo ou aposentado, corresponderá à
totalidade da renumeração, proventos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | |
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