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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (580)
Banco
expandEMEN (580)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 322 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  Entende-se que a definição particularizada para um determi- nado setor, como constante no caput do art. 322, não conflita com a disposição de natureza global estabelecida no art.307. Dessa forma, qualquer descaracterização das condições que definem as empresas privilegiadas nos serviços de transportes implica alteração de mérito aprovada na Comissão Temática. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 461 Inclua-se no Art. 461 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 461 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A lembrança contida na emenda é procedente mas a matéria não foi contemplada nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Art. - 207 e incisos III e IV do art. 236 Dar ao art. 207, "caput" a seguinte redação: Art. 207 - São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ato normativo federal: Em consequência: suprimir os incisos III e IV do art. 236 
 Parecer:  A Emenda visa a inclusão da expressão "... e para inter- pretação de ato normativo federal" no caput do Art. 207, que cuida da legitimidade ativa para propor ação de inconstitu- cionalidade. Emenda que envolve mérito. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "f" do inciso I do art. 209 Suprimir, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 209, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A supressão pretendida altera, em parte, no mérito, a com- petência estatuída para o Superior Tribunal de Justiça. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 1o. do art. 59 Suprimir o § 1o. do art. 59 
 Parecer:  A supressão proposta deixou a matéria sem adequado tratamento constitucional, sendo recomendável a manutenção do texto do § 1o. do art. 59 na forma, aliás, aprovada na Comissão II. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 206 Suprimir o art. 206 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a supressão do Art. 206 que de- termina a publicidade e a fundamentação de todo julgamento. Mérito incontestável. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 212 e alínea IV do art. 213 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 212, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 213 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo transferir da competência para processar e julgar os crimes políticos contra a integridade territorial e a soberania do Estado, dos Juízos Federais para os Tribunais Regionais Federais. Matéria envolvendo mérito. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 192, inciso I Suprimir do art. 192, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar a participação do Ministério Pú- blico no ingresso, por concurso, de provas e títulos, para carreira de Magistrado. Trata-se de inovação patenteadora do mérito, infringindo, consequentemente, o § 2o. do Art. 19 do Regimento Interno da ANC. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Substituir a redação da letra "b", Art. 416, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a questão alterar a redação da alínea b do Art. 416, no sentido de submeter ao Congresso Nacional os "planos e programas para" instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, etc. A redação original parece-nos mais precisa, pois o Con gresso Nacional para autorizar a instalação das centrais, há de analisar seus planos e programas. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 404 e seu Parágrafo único. - O artigo 404 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 404 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único. A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monópolio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas ou de entidades de Estado. NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  Suprime as expressões consideradas subjetivas, tais como "o desenvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação da desigualdade e da injustiça". No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art. 407". Pela rejeição, por empobrecer o texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 405 e seu parágrafo único. O artigo 405 e seu Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: Art. 405 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Permuta a expressão "liberdade de imprensa" por "liberdade de expressão". No parágrafo único, substitui a expressão "veículo impresso de comunicação" por "veículo de comunicação", retirando o termo "impresso". Tecnicamente, há outros veículos de comunicação que podem ser não impressos, tais como fitas magnéticas e disketes de com- putador, além dos microfilmes. Ao se referir aos impressos, está-se pensando em revistas, jornais, livros, cartazes etc. Quanto aos demais, poderão ser passíveis de restrição, razão porque decide-se pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a expressão: "Ressalva a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar- tigo 13. O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se- gundo. Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles seria o prevalecente. A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a compensação do serviço público oferecido pelo Município, por- tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen- te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces- sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan- do guarida simultânea a ambos os valores. A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple- mentação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 14 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e, adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). para Art. 14 .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínino, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos. 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o inciso XXI do Art. 14 do Antepro- jeto de Constituição com a justificativa de que o dispositivo conflita com 'o Art. IV letra c do Anteprojeto'. Não constatamos tal conflito e, no mérito, não pode a emenda ser recebida nesta fase da Constituinte. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
 Parecer:  Pela rejeição. O mérito da matéria será alterado se adota- da a modificação pretendida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estado e do Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Emenda idêntica às de No. 899, 3154 e 2478. Pretende que o Distrito Federal seja unidade federada, tal como a Como a Comissão I. Os pareceres dados a emendas semelhantes aplicam-se ao caso. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 349 Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração do "Caput" do Art. 355 O Art. 349. Caso fosse aceita a alteração proposta, os parágrafos do Art. 355 não ficariam bem posicionados no Art. 349, que é a mani- festação de um direito. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01487 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o caput do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que reserva à União, "como privilégio", subordinado ainda a outras condições, a pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento de recursos naturais em terras ocupadas por índios, e inclua-se, no Título correspondente à Ordem Econômica, o artigo 10 constante do Anteprojeto da Comissão Temática VI, desconsiderado pelo sistematizador, com a seguinte redação: "Art. 10. o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais controladas por pessoas físicas residentes no País ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir o Art. 434 do Antepro jeto face ao conflito que haveria com o dispositivo oriundo da Comissãoda Ordem Econômica. Não nos parece que se deva excluir o dispositivo e tela, pois procura a norma nele contida preservar as populações in- dígenas, conferindo, a título excepcional à União, pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de energia hidráulica em terras a elas pertencentes. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 271 do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte a supressão do item III do artigo 271, que veda à União instituir isenções para tributos estaduais e municipais. Ora, a União não possui poder para tal isenção, pois que o próprio Anteprojeto o atribui aos Estados ou Municípios, ao dar-lhes o poder de tributar. O Anteprojeto, contudo, mantém a competência da União para es tabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento eco- nômico e social (art. 49, item IX), e para estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributárias (art. 264, item III). Para prevenir eventuais interpretações no sentido de que, da referida competência, possa derivar-se o poder de conceder isenções de impostos estaduais ou munici- pais, é da maior conveniência incluir-se tal entendimento através de vedação expressa. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 53 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 53 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A previsão da suplementação é suficiente para obter-se o mes- mo resultado sem particularização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: artigo 18, item I, letra a. A letra "a" do item I do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade. 
 Parecer:  O disposto no Art. 18, I, alínea "a" ressalva, quanto ao direito de reunião em locais abertos ao público, a necessida- de de aviso à autoridade quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos. Entende o autor da emenda que a precaução está implícita no "Poder de Polícia", e que à autoridade cumpre desviar o referido fluxo e garantir o direito de reunião. Discordamos, porque essa providência da autoridade requer conhecimento da utilização pretendida para o logradouro público, e a res- salva é precisamente nesse sentido e não no de pedido de au- torização. Por isso, pela rejeição. 
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