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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00968 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA HÍDRICO NA REGIÃO DO POLÍGONO DAS SECAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA SECA POLITICA AGRICOLA 
4282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00969 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O USO DE ÓRGÃOS HUMANOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
4283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
4284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A SEGURANÇA NO EMPREGO, E SUGERE OUTRAS NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO 
4285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA CAIBA AOS JUÍZES E AOS TRIBUNAIS ASSEGURAR A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, REPRIMIR A VIOLAÇÃO DE LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E DIRIMIR OS CONFLITOS DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
4287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO QUANDO O TRABALHO EXIGIR A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO 
4288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O NORDESTE SEJA PRIORIDADE NACIONAL E QUE À UNIÃO CAIBA APLICAR NESSA REGIÃO OS RECURSOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
4289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO NO QUE SE REFERE À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À HONRA, À REPUTAÇÃO E À IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
4290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTABILIDADE SINDICALIZAÇÃO CONDIÇÕES DE TRABALHO REMUNERAÇÃO 
4291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE À REGIÃO NORDESTE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
4292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DOS OUTROS MEIOS PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
4293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
4294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR ESTADO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
4295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, SEJA RESPONSÁVEL PELA DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E PELOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À LIBERDADE E AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E QUE SEJA CRIADO CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
4297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS O DIREITO AO USO REGULAR DE TEMPO E ESPAÇO NOS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS SINDICATO DIREITOS POLITICOS 
4298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS POLÍTICOS, SOBRE VOTO POPULAR E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
4299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA 
4300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
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